5 DE JUNHO DE 2019

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da restante PRE e da falha fortuita do maior grupo térmico e do maior grupo hídrico. (…) Na verificação do

cumprimento destes padrões não se considera o recurso à interruptibilidade».

(Relatório de Segurança de Abastecimento ao nível da Produção de Electricidade para 2011-2020, REN

abril 2010, pag. 5)

A ERSE produziu declarações públicas no mesmo sentido, alertando para «um problema tarifário para

vários anos»:

«A garantia de potência foi negociada [em 2007] numa altura de assimetria com Espanha, quandoa

margem de segurança do mercado português era escassa, o que já não acontece hoje, registando-se um

excesso de energia no mercado ibérico».

Vítor Santos, presidente da ERSE, Público, 22 dezembro de 2010

Na CPIPREPE, um terceiro elemento de motivação – além dos compromissos assumidos e da segurança

do abastecimento – foi objeto de abordagens contraditórias entre Vieira da Silva e Carlos Zorrinho. Segundo o

então Secretário de Estado, a remuneração da garantia de potência foi parte de um pacote legislativo mais

amplo, que incluiu também a tarifa social, cuja criação é simultânea à da garantia de potência:

«Conseguimos que as operadoras se tivessem comprometido em simultâneo com a tarifa social. (…) A

tarifa social foi criada em complemento e em pacote político com a garantia de potência, dizendo o seguinte:

se há aqui uma garantia de fornecimento, temos uma garantia de fornecimento do lado da produção, mas

também temos de ter uma garantia de consumo do lado dos utilizadores. (…) [Houve] o aproveitamento dessa

circunstância, ou seja, da concretização de uma expectativa legítima, que tinha sido criada por um decreto-lei

anterior, para cumprir uma linha de política, que era a criação de uma tarifa social paga por esses mesmos

operadores». (…)

«Conseguimos que as operadoras se tivessem comprometido em simultâneo com a tarifa social. (…) A

tarifa social foi criada em complemento e em pacote político com a garantia de potência, dizendo o seguinte:

‘Se há aqui uma garantia de fornecimento, temos uma garantia de fornecimento do lado da produção, mas

também temos de ter uma garantia de consumo do lado dos utilizadores’»

(Audição de Carlos Zorrinho, Secretário de Estado da Energia 2009-2011)

Pelo seu lado, o ex-Ministro da Economia assume que a introdução da tarifa social visou compensar novos

custos inscritos na tarifa (a garantia de potência seria um deles), mas nega uma negociação em pacote com

as empresas:

«Nunca esteve na minha cabeça nem em nenhuma negociação, qualquer articulação de género

compensatório com a questão da garantia de potência mas, sim — assumo essa compensação —, com aquilo

que eu achava ser uma pressão potencialmente crescente sobre a tarifa e a necessidade de desagravar, para

esses grupos sociais [beneficiários da tarifa social], essa tensão e essa pressão». (…)

«[A garantia de potência] faz parte da política de criação de condições de segurança para os investimentos,

não só para os investimentos do passado mas também para os do futuro.» (…) «Na perspectiva que tive, a

pressão sobre as tarifas e a necessidade de aliviar as famílias conta seguramente muito mais do que qualquer

outro tipo de negociação [da garantia de potência e tarifa social indicada pelo SEE Carlos Zorrinho), na qual,

aliás, não participei.»

(Audição de Vieira da Silva, Ministro da Economia 2009-2011)

Quanto ao incentivo ao investimento, a Autoridade da Concorrência reforça a tese de que este incentivo,

enquadrado na garantia de potência, não corresponde a uma necessidade efetiva dos produtores:

«Essas centrais não precisaram de incentivos para que os respectivos investimentos fossem

desencadeados, o que coloca em causa o valor acrescentado do incentivo de garantia de potência, nos termos

em que esse incentivo foi apresentado.»