II SÉRIE-B — NÚMERO 50

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(Álvaro Santos Pereira, Ministro da Economia, 2011-2014)

«[Dar prioridade à privatização da EDP sem prévia correção das rendas excessivas pagas ao setor] não foi

uma atitude inteligente. A única maneira correta de fazer as coisas era limpar, porque tínhamos limpo isto,

calmamente, tínhamos entrado na privatização, calmamente, e com o setor potencialmente em equilíbrio,

sempre o disse. (…) Ainda hoje há tensões neste setor porque a casa nunca foi limpa».

(Henrique Gomes)

O sucessor de Henrique Gomes na Secretaria de Estado da Energia, Artur Trindade, assumiu perante a

CPIPREPE que as medidas que posteriormente implementou foram limitadas pela recente privatização da

EDP, que terá inibido medidas mais incisivas:

«É evidente que este facto condicionou, de forma muito relevante, a aplicação de um conjunto de outras

medidas – aliás, a própria troika que muito falou na necessidade de implementar as reduções de custos e os

cortes, nunca aceitou sacrificar a privatização a esses cortes. Porquê? Porque, de facto, a troika era um

conjunto de credores, a privatização implicava venda, a venda implicava receita e os credores gostam que as

entidades a quem emprestam dinheiro tenham receita. (…) Acho que para haver uma coerência total, se a

troika identificava que havia rendas excessivas, então, pelo menos, deveriam ter alterado a prioridade dos

fatores e dito: ‘vocês não privatizam nada enquanto não acabarmos com as rendas’. Não foi isso que fizeram!

‘Privatizem, tragam para cá o dinheiro que nós precisamos dele’, disseram. Isto é completamente

contraditório.»

(Artur Trindade, Secretário de Estado da Energia, 2012-2015)

1.3 A privatização face às medidas do Memorando

No início de dezembro, na sequência do abandono pelo governo do projeto de contribuição especial do

setor elétrico preparada no ministério da Economia, a segunda revisão do Memorando adita a medida 5.15:

«Serão tomadas medidas para colocar o SEN numa trajetória sustentável, para eliminar o défice tarifário

em 2020 e assegurar a sua estabilização em 2013. Este prazo é sujeito a uma revisão baseada num relatório

a propor pelo governo que especificará também como serão corrigidas as rendas excessivas na produção nos

regimes ordinário (CMEC, CAE, garantia de potência) e especial (cogeração e renováveis). Esta proposta

considerará os méritos de um largo espectro de medidas que cobrirão todas as fontes de rendas».

(Medida 5.15 do Memorando)

A existência de um compromisso expresso do governo português com as instituições internacionais no

sentido da redução das rendas excessivas no setor era a informação disponível aos concorrentes à

privatização no momento de realizarem as suas ofertas – a privatização foi dispensada de prospeto.

Porém, aquele compromisso não terá sido considerado pelos compradores, afirma Eduardo Catroga, que

veio a representar o acionista China Three Gorges no Conselho Geral e de Supervisão (CGS):

«Não sei se esses memorandos de entendimento têm o valor que têm. Não têm valor jurídico

absolutamente nenhum em relação aos compromissos legais e contratuais do Estado português. Não há

nenhum Governo do País que infrinja… Portanto, nunca passou pela cabeça nem dos concorrentes chineses,

que pagaram um prémio de preço muito elevado, nem dos concorrentes alemães, nem dos concorrentes

brasileiros, que o Governo português não ia continuar a ser um Estado de direito. Umas propostas do

memorando são executadas, outras não são executadas. O memorando da troica nesta matéria é muito

imperfeito, como o é, aliás, também noutros segmentos. Não é uma Bíblia. É, quanto muito, um quadro de

referência.»

(Eduardo Catroga, presidente do CGS da EDP)