5 DE JUNHO DE 2019

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«O único processo que foi concluído e em que já houve notificação foi aquele que foi noticiado na semana

passada, sobre as barragens, sobre o domínio hídrico. (…) Sobre os outros processos abertos, (…)

nomeadamente o da interruptibilidade, ainda não fomos notificados, portanto, do que sabemos, eles não estão

encerrados. (…).»

Não obstante reconfirmou que terão de rever o mecanismo da interruptibilidade:

«Não iremos suspender agora o regime de interruptibilidade como ele existe, mas há um compromisso da

parte do Governo de o rever nesse quadro geral, portanto, de rever todos os serviços de sistema e de fazer

uma revisão geral deste quadro.»

Conclusões

1. Entre 2011 e 2018, o serviço de interruptibilidade custou aos consumidores 727M€. Esse valor resulta

do redimensionamento do serviço de interruptibilidade em 2010.

2. Esse redimensionamento correspondeu a diversos objetivos:

○ Promover a transição de unidades grandes consumidoras de eletricidade para o mercado liberalizado;

○ Fazer face a um sobrecusto pontual na ordem dos 70M€ na rede de distribuição com impactos tarifários

nas empresas;

○ Estimular investimentos em equipamentos destinados a melhorar a eficiência de unidades industriais e

comerciais afetadas por oscilações na distribuição elétrica;

○ Subsidiar empresas grandes consumidoras de eletricidade.

3. Durante vários anos, não se realizaram os testes previstos na portaria de 2012.

4. Este serviço chegou a ser pago a prestadores que não estavam em efetivas condições de o prestar,

como demonstra a redução de custos pela introdução de testes. Não há registo de aplicação de qualquer

sanção.

Recomendações

1. Imediata adoção de um teto para estes custos, atendendo à potência interruptível que corresponda às

reais necessidades do SEN;

2. Redução de custos no curto prazo, com a criação de regime concorrencial, desenhado por escalões de

potência interruptível por unidade de consumo;

3. Preparação de um novo quadro para este serviço redimensionado considerando a integração de novos

instrumentos de disponibilidade do lado da procura e da oferta.

Capítulo 8

Medidas sob a aplicação do Memorando de Entendimento com a troika

Em 2011, na sequência do Programa de Assistência Financeira e do Memorando de Entendimento, o

governo assumiu compromissos em diversas áreas do setor energético.

No Ponto 5 do Memorando, «Energy Markets», o Governo comprometeu-se a rever políticas específicas do

setor energético para combater o défice tarifário e assegurar a sustentabilidade do SEN.

Entre vários objetivos, as áreas de intervenção que importam à CPIPREPE, eram elencadas subáreas para

as quais era indicada a necessidade de medidas concretas:

● 5.6 Redução de rendas com CMEC e CAE

● 5.7 Revisão da lei da cogeração