II SÉRIE-B — NÚMERO 56

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Ponto 4 – Da segurança do Estado

– Alínea f) – retira a expressão «a todo o tempo»;

Ponto 6 – A recuperação das munições

– Alínea q) – «Apurou que a PJM…. dia da recuperação, no dia 18 de outubro de 2017, no que…», em

conformidade com a redação da proposta de alteração do CDS-PP para a alínea u);

– Alínea u) – «Apurou que os documentos recebidos na Comissão registaram uma significativa

discrepância entre o material efetivamente recuperado e a lista do material furtado, comunicada pelo Exército,

bem como a lista do material recuperado, entregue pela PJM ao Ministério Público, a 29 de junho de 2018,

nomeadamente, entre outros elementos, no que respeita aos LAW, em vez de quarenta e quatro (44) LAW

furtados, foram afinal cento e vinte e quatro (124) LAW, segundo o Diretor-Nacional da PJ, conforme expresso

na ata da UCAT do dia 18 de Julho de 2018», em conformidade com a redação da proposta de alteração do

CDS-PP para a alínea v) com a alteração supra-indicada;

– Alínea v) – «Apurou que a PJ, entidade que coadjuva o Ministério Público na investigação criminal do

caso de Tancos, apenas teve acesso ao material apreendido no dia 29 de maio de 2018, colocando em causa

a inspeção judiciária e impedindo-a de poder confrontar outros elementos, conforme expresso na ata da UCAT

do dia 18 de Julho de 2018;» em conformidade com a redação da proposta de alteração do CDS-PP para a

alínea w);

 Recomendações

Ponto B – Ao nível do poder político

– 2 – «O Parlamento recomenda que o Governo dê as condições … estas cumprirem cabalmente…»,

conforme proposta de alteração do PSD;

8. As restantes propostas de alteração apresentadas pelos Grupos Parlamentares do PSD, BE, CDS-PP e

PCP foram consideradas precludidas pelos respetivos proponentes;

9. O remanescente da proposta de relatório apresentada pelo Deputado Relator, bem como as

renumerações, remissões e correções materiais necessárias, no seguimento das votações, foram aprovadas

com os votos a favor dos Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Ricardo Bexiga

(PS), Sandra Pontedeira (PS), Santinho Pacheco (PS), Odete João (PS), João Vasconcelos (BE) e Jorge

Machado (PCP), e contra dos Srs. Deputados José Matos Rosa (PSD), Berta Cabral (PSD), Carlos Abreu

Amorim (PSD), Fátima Ramos (PSD), Joana Barata Lopes (PSD), Leonel Costa (PSD) e António Carlos

Monteiro (CDS-PP);

10. O Relatório Final foi depois votado na sua globalidade, na reunião de 19 de junho de 2019, com os

votos a favor dos Srs. Deputados Filipe Neto Brandão (PS), Ascenso Simões (PS), Diogo Leão (PS), Odete

João (PS), Sandra Pontedeira (PS), Ricardo Bexiga (PS), Santinho Pacheco (PS), João Vasconcelos (BE) e

Jorge Machado (PCP), e votos contra dos Srs. Deputados Berta Cabral (PSD), José de Matos Rosa (PSD),

Joana Barata Lopes (PSD), Carlos Abreu Amorim (PSD), Leonel Costa (PSD), Fátima Ramos (PSD) e Telmo

Correia (CSD-PP).

11. Junta-se o Relatório Final, já com as propostas de alteração incorporadas, e anexam-se as propostas

de alteração apresentadas por PSD, BE, CDS-PP e PCP (anexo III), transcrição das declarações de voto

(anexo IV), bem como as declarações de voto escritas do CDS-PP (anexo V).

Palácio de São Bento, em 21 de junho de 2019.

O Presidente da Comissão, Filipe Neto Brandão.