Debates Parlamentares - Diário 056, p. 125 (2019-06-29)

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29 DE JUNHO DE 2019

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Tancos, isentando-o de responsabilidades na produção de declarações incorretas, e ignorando as suas

consequências, a saber:

a. O Primeiro-ministro declarou, a 22 de outubro, que «por ação da PJM, já foi recuperado todo o material

que tinha desparecido», quando à época em que essa declaração foi produzida, o Governo já havia tomado

conhecimento que o material recuperado não correspondia à totalidade do material furtado, facto que o Relator

destaca, mas não releva a sua conexão com aquela declaração;

b. O Primeiro-Ministro afirmou, no debate quinzenal de 10 de Outubro de 2018, em resposta a um

Deputado, que «não queria acreditar que» esse mesmo Deputado «pudesse ter acesso a documentos em

segredo de justiça», referindo-se ao documento entregue pelo Diretor-Geral da PJM e Inspetor da PJM (Major

Vasco Brazão) ao chefe de gabinete do Ministro da Defesa Nacional, tendo, dias depois, validado a obtenção

do mesmo pelo seu Chefe de Gabinete atual, tendo-o obtido no dia 12 de Outubro do mesmo ano e omitindo o

seu conhecimento;

c. O Primeiro-Ministro declarou, a 25 de outubro de 2018, o seu desconhecimento relativamente ao

conhecimento dos documentos entregues pelo Diretor-Geral da PJM ao chefe de gabinete do então Ministro

da Defesa Nacional, facto não coincidente com a verdade, dado que o Primeiro-Ministro teve conhecimento do

conteúdo dos documentos acima referidos no dia 12 de outubro de 2018;

8. O mesmo se passa no que respeita à inação revelada pelo Primeiro-Ministro, na sequência da reunião

da UCAT de 18 de junho de 2018, na qual foi tornada evidente pelo Diretor da PJ a gravidade do que estava a

suceder no relacionamento institucional entre a PJ e a PJM, não tendo resultado dessa mesma reunião

quaisquer diligências pelo PM para dirimir esse conflito entre dois órgãos de polícia criminal nem quaisquer

instruções ao Ministro da Defesa Nacional para que tomasse providências que salvaguardassem o respeito

das instruções do MP pela PJM.

Em nossa opinião, o facto das situações acima descritas não se encontrarem, do ponto de vista

sistemático, inseridas no Relatório revela uma tentativa de branqueamento e desresponsabilização da ação

governativa inadmissível e dissonante com os factos apurados no âmbito da CPI.

Palácio de S. Bento, 21 de junho de 2019.

Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — António Carlos Monteiro — Álvaro Castello-Branco.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

29 DE JUNHO DE 2019 125 Tancos, isentando-o de responsabilidades na produção de declarações incorretas, e ignorando as suas consequências, a saber: a. O Primeiro-ministro declarou, a 22 de outubro, que «por ação da PJM, já foi recuperado todo o material que tinha desparecido», quando à época em que essa declaração foi produzida, o Governo já havia tomado conhecimento que o material recuperado não correspondia à totalidade do material furtado, facto que o Relator destaca, mas não releva a sua conexão com aquela declaração; b. O Primeiro-Ministro afirmou, no debate quinzenal de 10 de Outubro de 2018, em resposta a um Deputado, que «não queria acreditar que» esse mesmo Deputado «pudesse ter acesso a documentos em segredo de justiça», referindo-se ao documento entregue pelo Diretor-Geral da PJM e Inspetor da PJM (Major Vasco Brazão) ao chefe de gabinete do Ministro da Defesa Nacional, tendo, dias depois, validado a obtenção do mesmo pelo seu Chefe de Gabinete atual, tendo-o obtido no dia 12 de Outubro do mesmo ano e omitindo o seu conhecimento; c. O Primeiro-Ministro declarou, a 25 de outubro de 2018, o seu desconhecimento relativamente ao conhecimento dos documentos entregues pelo Diretor-Geral da PJM ao chefe de gabinete do então Ministro da Defesa Nacional, facto não coincidente com a verdade, dado que o Primeiro-Ministro teve conhecimento do conteúdo dos documentos acima referidos no dia 12 de outubro de 2018; 8. O mesmo se passa no que respeita à inação revelada pelo Primeiro-Ministro, na sequência da reunião da UCAT de 18 de junho de 2018, na qual foi tornada evidente pelo Diretor da PJ a gravidade do que estava a suceder no relacionamento institucional entre a PJ e a PJM, não tendo resultado dessa mesma reunião quaisquer diligências pelo PM para dirimir esse conflito entre dois órgãos de polícia criminal nem quaisquer instruções ao Ministro da Defesa Nacional para que tomasse providências que salvaguardassem o respeito das instruções do MP pela PJM. Em nossa opinião, o facto das situações acima descritas não se encontrarem, do ponto de vista sistemático, inseridas no Relatório revela uma tentativa de branqueamento e desresponsabilização da ação governativa inadmissível e dissonante com os factos apurados no âmbito da CPI. Palácio de S. Bento, 21 de junho de 2019. Os Deputados do CDS-PP: Telmo Correia — António Carlos Monteiro — Álvaro Castello-Branco. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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