29 DE JUNHO DE 2019

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exclusivos aos Chefes de Estado-Maior, que estes devem ser observados com lealdade e seguidos

sem contestação, recusando-se qualquer uso de influência política externa;

O Grupo Parlamentar do PCP propõe a substituição do ponto 4, nos seguintes termos:

4. A Assembleia da República, considerando que a lei confere poderes exclusivos aos Chefes de Estado-

Maior, e que estes devem ser observados com lealdade e seguidos sem contestação e alheios a qualquer uso

de influência política externa, sublinha a necessidade de, perante os subordinados, fortalecer as competências

de comando dos Chefes e a estes pedir responsabilidades do exercício dessas competências.

5. O Parlamento exorta os Ramos a terem presente o princípio basilar da alocação dos RH às mais

relevantes funções de segurança, não havendo justeza na consideração de que a falta de efetivo é

justificação para falhas;

O Grupo Parlamentar do PCP propõe a eliminação do ponto 5.

6. O Parlamento considera que as Forças Armadas devem ter presente que um dos seus princípios

é o do respeito pela hierarquia e pela certificação de processos, não sendo autorizável a informalidade

nas decisões de comando nem nas relações entre comandos.

O Grupo Parlamentar do PCP propõe a eliminação do ponto 6.

B – Ao nível da formação dos oficiais

O Grupo Parlamentar do PCP propõe a eliminação de todos os pontos referentes ao nível da formação dos

Oficiais.

C – Ao nível da segurança das instalações

1. O Parlamento considera que os Ramos devem assumir a segurança das instalações como

prioridade máxima. Para isso devem criar Programas Plurianuais de Intervenção e Normas de

Execução Permanente que vigorem para todas as unidades e serviços de acordo com as suas

realidades próprias;

O Grupo Parlamentar do PCP propõe a eliminação do ponto 1.

2. O Parlamento entende que cada ramo das Forças Armadas deve criar uma Unidade de Segurança

das Instalações, dirigida por um Brigadeiro-General, que responda diretamente a cada um dos Chefes

de Estado-Maior, a quem cumpra a elaboração dos Programas, o acompanhamento da sua execução e

o reporte semestral do estado de segurança geral;

O Grupo Parlamentar do PCP propõe a eliminação do ponto 2.

3. O Parlamento é de opinião que o Relatório Anual de Segurança Militar deve ser remetido e

analisado pela Comissão de Defesa Nacional da AR;

O Grupo Parlamentar do PCP propõe a substituição do ponto 3, nos seguintes termos:

3. A Assembleia da República considera que o Relatório Anual de Segurança Militar deve ser remetido e

analisado pela Comissão Parlamentar de Defesa Nacional;

4. O Parlamento avaliará como muito positivo que cada Ramo tenha presente, nos Programas atrás