29 DE JUNHO DE 2019

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RECOMENDAÇÕES

A – Ao nível das chefias militares

(…)

4. Eliminar a expressão «… e seguidos sem contestação…».

5. O Parlamento exorta os Ramos a terem presente o princípio basilar da alocação dos RH às mais

relevantes funções de segurança, reportando ao poder hierárquico superior militar e político sempre que

a falta de efetivos coloque em causa essa mesma segurança.

E – Ao nível da Polícia Judiciária Militar

A Assembleia da República recomenda ao Governo que pondere a extinção da Polícia Judiciária

Militar, passando todas as suas funções e competências, no âmbito de polícia de investigação

criminal, para a alçada da Polícia Judiciária.

(…)

F – Ao nível das estruturas das Forças Armadas e de topo das administrações [acrescentar no título

«Forças Armadas»]

A Assembleia da República considera que deve ser reforçada a democraticidade interna ao nível de

todas as estruturas do Exército e dos outros Ramos das Forças Armadas, incluindo ao nível das

chefias e de outras entidades, atualizando e modernizando normas e processos que se encontrem

desadequados e contrários aos valores democráticos.

Assembleia da República, 10 de junho de 2019.

O Deputado do BE, João Vasconcelos.

V – Declarações de voto escritas

Declaração de voto apresentada pelo CDS-PP

O Grupo Parlamentar do CDS-PP, partido proponente da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre as

consequências e responsabilidades políticas do furto do material em Tancos, votou desfavoravelmente o

Relatório Final da CPI, da autoria do Deputado do Partido Socialista, Ricardo Bexiga, por entender que o

mesmo reflete uma visão conveniente e parcial da atuação do Governo, em particular do Ministro da Defesa

Nacional e do Primeiro-Ministro no caso de Tancos, que não ajuda no propósito para o qual a Comissão

Parlamentar de Inquérito foi constituída.

Não obstante a tentativa de o Deputado Relator revelar objetivamente os factos que resultaram de muitas

das audições realizadas no âmbito dos trabalhos da CPI e da documentação solicitada pelos diversos Grupos

Parlamentares às entidades envolvidas, deve notar-se que as responsabilidades imputáveis à estrutura do

Exército, à PJM e ao Governo são objeto de um tratamento diferenciado. Vale igualmente a pena sublinhar

que a redação e a sistematização de alguns desses factos na parte expositiva do relatório (Parte II – O Furto

do Material Militar nos Paióis Nacionais de Tancos) não são totalmente coincidentes com as conclusões

expressas nas conclusões, constantes da Parte III – Conclusões e Recomendações, nomeadamente no que

concerne às responsabilidades governativas.

Como já mencionámos anteriormente – e tal como consta devidamente explicitado na exposição de

motivos do documento anexo das propostas de alteração introduzidas pelo CDS-PP –, essa opção deliberada

por fazer recair exclusivamente toda a responsabilidade pelo furto do material militar dos Paióis Nacionais de

Tancos sobre a estrutura do exército – ou, espante-se, pela falta de investimento, sobre o anterior Governo, tal

como resulta da alínea b) do Ponto 7 da Parte III – Conclusões e Recomendações –, e sobre a PJM pela sua