II SÉRIE-B — NÚMERO 56

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ação ilegal no processo de recuperação do material militar furtado, omitindo a ação/inação do Governo no

processo posterior à ação ilegal desencadeada pela PJM na recuperação do material militar na Chamusca,

constitui uma abordagem facciosa, ilibatória, não correspondente à veracidade do factos. Na verdade, a

conduta do Partido Socialista, acompanhada pelo Bloco de Esquerda e Partido Comunista, não é

surpreendente, pois confirma a sua convicção, assumida em momento anterior aos factos apurados no âmbito

da CPI, de que não haveria quaisquer responsabilidades políticas a serem assacadas ao atual Governo.

É precisamente este sentido que o CDS-PP procurar capturar, concentrando a sua atenção na

sistematização de alguns dos factos que são, propositadamente, omitidos e branqueados no relatório em

apreço:

1. O Relatório revela um posicionamento parcial na defesa da atuação do ex-CEME, General José Rovisco

Duarte, aceitando, sem assegurar o contraditório expresso pelos depoimentos de alguns dos Tenentes-

Generais ouvidos na CPI, os factos por si relatados, nomeadamente no que respeita ao relacionamento

institucional com os seus comandantes, na sequência do furto do material militar dos PNT. De igual forma, não

reflete as suspeições de interferências políticas na ação do Exército suscitadas por alguns Oficiais-Generais

ouvidos no âmbito das audições realizadas na CPI, assumindo perentoriamente que não houve quaisquer

interferências políticas, e ignorando até experiências passadas, designada a do Colégio Militar, que revelaram

interferências políticas do próprio Ministro Azeredo Lopes na ação de comando do ex-CEME, General Carlos

Jerónimo, tendo levado, de resto, à sua demissão;

2. O Relatório procura manter intacta a responsabilidade do Governo no que respeita ao conhecimento por

parte do Governo das irregularidades expressas, a 18 de outubro de 2017, pelo protesto, via contacto

telefónico, da ex-PGR, Dr.ª Joana Marques Vidal ao ex-Ministro da Defesa Nacional, Prof. Dr. Azeredo Lopes,

ignorando o facto de o último ter declarado ter tomado boa nota desse protesto e assumido que «iria ter isso

em atenção», sem daí ter resultado qualquer ação inspetiva;

3. A caracterização feita pelo Deputado Relator de que o documento entregue pelo ex-Diretor-Geral da

PJM e o Investigador da PJM (Major Vasco Brazão) ao chefe de gabinete, Tenente-General Martins Pereira,

do então Ministro da Defesa Nacional, Prof. Dr. Azeredo Lopes, a 20 de outubro de 2017, dois dias após a

recuperação do material militar na Chamusca, se trata de um documento apócrifo com «informação

pertinente» está longe de corresponder à verdade. Desde logo, porque diminui o conteúdo do documento,

onde se descrevia com pormenor suficiente a encenação realizada pela PJM, «a condição do não

envolvimento da PJ», entidade a quem foi delegada pelo Ministério Público a competência da investigação, e a

existência de um «acordo»/«contrato» entre a PJM e o informador ou autores do furto, que uma vez

«quebrado» significaria o desaparecimento do material furtado e eventuais represálias para a família de um

dos elementos da PJM;

4. Outra situação que não é devidamente considerada pelo Deputado Relator é o facto de, pese embora a

PJM atue sob a direção e na dependência funcional do Ministério Público, no âmbito da investigação criminal,

o seu responsável máximo, o Diretor-Geral da PJM, ter reunido com o Ministro da Defesa Nacional, a 18 de

outubro de 2017, na parte da manhã, informando-o das diligências (legalmente inadmissíveis) efetuadas pela

PJM na recuperação do material militar na Chamusca, em momento anterior à sua comunicação à entidade

competente, desvalorizando-se assim o que poderá eventualmente prefigurar um crime de violação do

segredo de justiça;

5. Outro facto que não é tido como relevante prende-se com a declaração do próprio ex-Ministro da

Defesa, Prof. Dr. Azeredo Lopes ao ter assumido o conhecimento do «essencial» do documento acima

referido ao seu chefe de gabinete, que reportava a ação ilegal da PJM, e não ter participado esse facto ao

Ministério Público;

6. Outro aspeto negativo obliterado no Relatório é o facto comprovado de que o ex-Ministro da Defesa

Nacional omitiu à Assembleia da República, em sede de audição parlamentar, na Comissão de Defesa

Nacional, a 12 de setembro de 2018, que estivera reunido no dia 18 de outubro de 2017 com o ex-Diretor-

Geral da PJM, que disponibilizara o seu gabinete para prestar apoio técnico à redação do comunicado da PJM

pela PJM, e que o seu chefe de gabinete reunira com o Diretor-Geral da PJM e o Inspetor da PJM a 20 de

outubro de 2017 e que lhe haviam sido entregue os dois documentos supramencionadas;

7. Além disso, o Relatório relativiza a ação do Primeiro-Ministro, Dr. António Costa, no processo de