29 DE JUNHO DE 2019

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empenhamento de meios humanos disponíveis de quatro unidades do Exército sediadas na região geral de

Tancos: o Regimento de Infantaria N.º 15, o Regimento de Paraquedistas, a Unidade de Apoio da Brigada de

Reação Rápida e o Regimento de Engenharia N.º 1.

De acordo com a escala estipulada, em cada mês do ano, uma das unidades supramencionadas garantia a

permanência física nos PNT de um Sargento, um Cabo e seis Soldados, para garantir a segurança física dos

PNT.

Esse efetivo diário era deslocado para os PNT por períodos definidos de 24 horas, sendo estabelecido um

serviço de turnos e rondas móveis, montadas e apeadas, orientadas para toda a área interna. As rondas eram

efetuadas em Normas de Execução Permanentes (NEP) com frequência e periodicidade não definida, ficando

ao critério do comandante de secção.

Estes factos foram comprovados, em sede de audição na Comissão Parlamentar de Inquérito, pelos

comandantes das unidades que envolvidas na segurança nos PNT, respetivamente: os comandantes do

Regimento de Infantaria N.º 15, Coronel Manuel Joaquim Vieira Esperança (2013-2016) e Coronel Francisco

José Ferreira Duarte (2016-2018); os comandantes do Regimento de Paraquedistas, Coronel Vasco Francisco

de Melo Parente de Alves Pereira (2013-2016) e Coronel Hilário Dionísio Peixeiro (2016-2017); os

comandantes do Regimento de Engenharia N.º 1, Coronel João Manuel Pires (2013-2016), Coronel João

Paulo de Almeida (2016-2018) e Coronel José Mendes Martins (2018 – atualidade); os comandantes da

Unidade de Apoio da Brigada de Reação Rápida, Coronel David Teixeira Correia (2013-2018) e Tenente

Coronel Pedo Misseno Marques (2018 – atualidade); e os comandantes da Unidade de Apoio Geral de

Material do Exército, Coronel João Luís de Sousa Pires (2015-2016) e Coronel Manuel Duarte de Amorim

Ribeiro (2016-2018).

1.2 – O estado das instalações

De acordo com documentação solicitada e remetida à Comissão Parlamentar de Inquérito, nomeadamente

a Inspeção Técnica Extraordinária realizada em julho de 2017 pela Inspeção-Geral do Exército (IGE), por

despacho do General Chefe do Estado-Maior do Exército (CEME), foram detetadas «diversas anomalias» nas

instalações dos PNT.

Assim, naquela data, foram detetadas «falhas, insuficiências ou deficiências» que resultaram da sua

degradação ao longo do tempo, desde a sua construção, em 1986, nomeadamente:

1) Sistema de videovigilância avariado;

2) Sistema de sensores de movimentos avariado e cabos do mesmo pendurados na rede;

3) Grande densidade de vegetação na área dos PNT;

4) Existência de mato e de algumas árvores no espaço entre as redes exterior e interior;

5) Elevado estado de degradação das torres de vigia;

6) Elevado estado de degradação das redes de vedação, à exceção da rede poente que tinha um troço

novo em rede eletrossoldada assente em murete de alvenaria;

7) Inexistência de um sistema de comunicações filar entre os postos;

8) Inexistência de meios de rádio pertencentes aquelas instalações;

9) Inexistência da definição de um número mínimo de rondas diárias, ficando tal atribuição ao critério do

sargento da guarda;

10) Existência de um caminho exterior junto à quase totalidade do perímetro dos PNT que permite com

muita facilidade o acesso a viaturas estranhas;

11) Deficiente iluminação periférica e no interior dos PNT;

12) Inexistência de qualquer iluminação na estrada de acesso aos paióis;

13) Grande fragilidade do portão de entrada em rede face a arrombamento por viatura ou por ardil;

14) Inexistência de obstáculos no interior do portão de entrada que obriguem a redução de velocidade em

caso de arrombamento ou passagem;

15) Inexistência de obstáculos que impeçam as vistas e o controlo do exterior sobre a casa da guarda e o

efetivo, assim como sobre o início e fim das rondas;

16) Inexistência de iluminação no interior do campo que permita, no mínimo, ver vultos ou silhuetas;