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II SÉRIE-B — NÚMERO 59

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O primeiro subscritor: Ana Raquel Oliveira Lima.

Nota: Desta petição foram subscritores 4110 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 613/XIII/4.ª

SOLICITAM A ADOÇÃO DE MEDIDAS COM VISTA À APLICAÇÃO DO SUPLEMENTO DE

INSALUBRIDADE, PENOSIDADE E RISCO

A segurança e saúde no trabalho assim como a organização do trabalho em condições socialmente

dignificantes, facilitadoras da realização pessoal e conciliadoras da vida profissional com a vida familiar, são

direitos fundamentais dos trabalhadores consagrados na Constituição da República Portuguesa.

O Suplemento de Insalubridade, Penosidade e Risco não constitui nenhum privilégio. Deve ser entendido

como uma compensação decorrente da execução de atividades/tarefas em condições de segurança para o

desempenho do trabalho.

A sua aplicação pressupõe a qualificação das condições geradoras de insalubridade, penosidade e risco.

Em março de 1998, através do Decreto-Lei n.º 53-A/98, de 11 de março, o suplemento foi constituído embora

nunca tenha sido implementado. O suplemento constitui um imperativo da mais elementar justiça e um forte

contributo para a dignificação do trabalho e dos trabalhadores.

Assim, os peticionários exigem:

• A aplicação do Suplemento de insalubridade Penosidade e Risco na Administração Local nos termos do

Decreto referido.

Data da entrada na Assembleia da República: 22 de março de 2019.

O primeiro subscritor: STAL – Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional,

Empresas Públicas, Concessionários e Afins.

Nota: Desta petição foram subscritores 15 900 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 619/XIII/4.ª

SOLICITAM O RECONHECIMENTO DA PROFISSÃO DOS TRABALHADORES DA MANUTENÇÃO E

MONTAGEM DE AEROGERADORES COMO DE DESGASTE RÁPIDO

A indústria da energia eólica está presente em Portugal há cerca de 20 anos e emprega um elevado número

de trabalhadores, sendo o sector que apresenta maior crescimento no ramo da energia.

Os trabalhos de manutenção e montagem de aerogeradores incluem diversos desafios ao nível da segurança

e saúde, tais como:

a) Trabalhos em altura;

b) Subida e descida várias vezes ao dia de escadas verticais de 70 a 80 metros altura.

c) Trabalhos com energia elétrica e mecânica;

d) Espaços confinados;

e) Condições meteorológicas adversas (por exemplo diferentes amplitudes térmicas);

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