PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS

Grupo Parlamentar

Propostas de Alteração

Relatório Preliminar da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às Perdas Registadas pelo Novo Banco e Imputadas ao Fundo de Resolução

(BESAngola)

3. Apuramento de factos

3.1. 5.2 – Garantia soberana ao crédito

(…) Além disso, a garantia, segundo o Ministro angolano, devia ser considerada de forma firme, definitiva e irrevogável.

No dia 18 de julho de 2014, em declarações na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) da Assembleia da República, o senhor Governador do Banco de Portugal Dr. Carlos Costa afirma que não haveria quaisquer impactos negativos do BESA sobre o BES. Tal afirmação significa uma de duas situações: ou Carlos Costa não disse a verdade; ou então considerava que a garantia pública angolana tinha valor, e nesse caso não se compreende que se tenha dado o pretexto para a revogação da garantia pública angolana, em vez de se procurar a sua execução.

4. Conclusões

a) Período antecedente à resolução e relativo à constituição do Novo Banco

4.18.3 (NOVO) – A não execução da garantia pública angolana, bem como o pretexto dado para a sua revogação, contradizem a afirmação de Carlos Costa, feita duas semanas antes na COFAP, de que a situação no BESA não teria impactos negativos sobre o BES.

Assembleia da República, 23 de julho de 2021

O Deputado

Duarte Alves

15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________

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