4.84.2 (Novo). O plano acelerado de redução de ativos levado a cabo pelo NB contribuiu de forma decisiva para enfraquecer a sua posição negocial nos processos de venda, conduzindo a elevados descontos face aos valores - brutos e mesmo líquidos - registados na venda de créditos, imóveis e outros ativos, sobretudo quando agregados em carteiras. 4.86.2. (Substituição) O Novo Banco deveria ter feito um acompanhamento individual dos processos de recuperação de créditos associados a grandes devedores. Ao rejeitar esta estratégia, aliás prosseguida por outros, e ao optar por vender estes créditos em carteira, permitindo a sua recompra por uma pequena parcela do seu valor inicial, o NB criou uma situação de grave risco moral. 4.89.2. O NB face à verificação da não idoneidade do último beneficiário efetivo da Global Bankers Insurance Group, Greg Lindberg, permitiu que este concretizasse a cessão da sua posição de controlo para Apax Partners LLP, sem anular a operação ou abrir novo procedimento. Apesar de ter ficado demonstrada a partilha de quadros de gestão entre a Global Insurance Group e a Apax Partners, a exata natureza da relação entre ambas as entidades ficou por apurar. 4.93.1 . Houve lugar a um terceiro LME sobre depósitos de alto rendimento com taxa de juro crescente, realizado no ano de 2019 e que, segundo o NB, teria tido um saldo positivo de 12,4 milhões no período de vigência do CCA. Este LME que não decorre do contrato, mas sim de uma decisão de gestão, veio antecipar para o exercício de 2019 um efeito de capital no montante de 112 milhões de euros que impacta nos resultados do banco enquanto perdas de capital resultantes da sua atividade geral. Este impacto contribuiu para a chamada de capital do Novo Banco. 4.94.2 (Novo). Uma vez que, para efeitos do CCA, as perdas são consideradas pelo seu montante acumulado (que já atingiu 4.367 milhões de euros), as chamadas de capital ao FdR são determinadas pelo valor necessário para repor o rácio de capital ao nível acordado. Resulta daqui, como demonstrado, que todas as decisões de gestão têm o potencial de influenciar o montante da chamada de capital. No entanto, os poderes de controle e verificação do FdR limitam-se às operações relacionadas com os ativos CCA. 4.95. O regime especial dos ativos por impostos diferidos foi introduzido pela Lei n.º 61/2014 de 26 de agosto e alterado pela Lei n.º 23/2016 de 19 de agosto. Visa reduzir as necessidades de capitalização das instituições financeiras por via da criação de um ativo sobre o Estado que pode ser convertido em benefícios fiscais em caso de lucro ou, em caso de prejuízo, em injeções de capital. A utilização deste ativos sob a forma de injeções de capital, como ocorre no NB, confere ao Estado um direito de conversão que, a ser exercido, o torna detentor de uma participação social na instituição. 4.95.1. Eventuais conversões de DTA´s em capital não afetarão a participação de capital da Lone Star, o que obrigatoriamente implicará uma redução do capital do FdR na medida direta do valor da conversão. Este mecanismo que decorre diretamente da oposição da DGomp, aceite pelo XXI Governo Constitucional, a que o Estado e o FdR pudessem vir a deter uma participação de capital no NB superior a 25%.

15 DE OUTUBRO DE 2021 ______________________________________________________________________________________________________

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