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Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio

Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita

aos depósitos minerais

Propostas de alteração BE 12H08

Propostas de alteração PAN

14H51

Propostas de alteração PSD

15H12

Propostas de alteração PEV 15H14

Propostas de alteração PCP

16H45

disposto nos números anteriores, fixando-se prazo ao requerente para apresentação das correções devidas. 6 — Na falta de apresentação das correções determinadas no prazo fixado, a demarcação é efetuada oficiosamente pela DGEG e comunicada ao requerente. 7 — A demarcação é aprovada pela DGEG com a assinatura do contrato de concessão de exploração.

CONTRA PS, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR PSD, BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira APROVADA

CONTRA PS, PSD, CDS-PP ABSTENÇÃO PCP A FAVOR restantes REJEITADO

27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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