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Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio

Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita

aos depósitos minerais

Propostas de alteração BE 12H08

Propostas de alteração PAN

14H51

Propostas de alteração PSD

15H12

Propostas de alteração PEV 15H14

Propostas de alteração PCP

16H45

5 — A integração das concessões implica a celebração de um novo contrato de concessão, seguindo-se os procedimentos estabelecidos nos artigos 28.º e 29.º, com as necessárias adaptações. 6 — É ainda aplicável à integração das concessões o disposto no artigo 23.º, com as necessárias adaptações

CONTRA PS, PSD, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira REJEITADO

27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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