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Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio

Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita

aos depósitos minerais

Propostas de alteração BE 12H08

Propostas de alteração PAN

14H51

Propostas de alteração PSD

15H12

Propostas de alteração PEV 15H14

Propostas de alteração PCP

16H45

dos municípios em cujo território se localizem as áreas a abranger pelos procedimentos. 8 — Nos casos referidos na alínea b) do n.º 6, a participação pública, o seu prazo, o local onde podem ser consultados os elementos informativos e a indicação do meio informático adequado para a receção das participações são ainda publicitados pelo requerente em dois jornais, um de circulação nacional e outro de circulação regional. 9 — Em todos os casos de atribuição de direitos de prospeção e pesquisa e de atribuição de concessão de exploração, o requerente promove, em cada município abrangido, pelo menos, uma sessão pública de esclarecimento, dirigida essencialmente às populações dos territórios abrangidos pela pretensão, que é publicitada, com a antecedência mínima de 20 dias, em dois jornais, um de circulação nacional e outro de circulação regional, e nos sítios

elementos relativos à participação pública são ainda publicitados pelo requerente em dois jornais, um de circulação nacional e outro de circulação regional. 9 – Em todos os casos de procedimentos para prospeção e pesquisa e de atribuição de concessão de exploração, o Estado e/ou o requerente promove, em cada município abrangido, pelo menos, uma sessão pública de esclarecimento, dirigida essencialmente às populações dos territórios abrangidos pela pretensão, que é publicitada, com a antecedência mínima de 20 dias, em dois jornais, um de circulação nacional e outro de circulação regional, por edital afixado na sede do município e juntas de freguesia interessadas e nos sítios na Internet do município e da DGEG. 10 – As sessões públicas de esclarecimento não excluem a promoção de outros mecanismos de esclarecimento e informação que o Estado e/ou o requerente pretenda realizar.

27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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