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Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio

Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita

aos depósitos minerais

Propostas de alteração BE 12H08

Propostas de alteração PAN

14H51

Propostas de alteração PSD

15H12

Propostas de alteração PEV 15H14

Propostas de alteração PCP

16H45

a) Recursos Ecológicos e Biodiversidade; b) Recursos Hídricos Superficiais e Subterrâneos; c) Saúde Pública e a Qualidade de Vida das Populações; d) Valores Paisagísticos e Culturais; e) Desenvolvimento Económico e Territorial; f) Análise psico-social; g) Presença de passivos ambientais. 9 – [novo] – Sempre que a atribuição de direitos de exploração experimental ou de exploração incidir em territórios integrados em áreas protegidas, é obrigatória a consulta do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, sendo o seu parecer vinculativo para efeito de decisão de autorização dos Projetos. 10 – [Anterior n.º 7].

CONTRA PS, PSD, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira REJEITADO

CONTRA PS, PSD, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira REJEITADO

II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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