Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio

Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita

aos depósitos minerais

Propostas de alteração BE 12H08

Propostas de alteração PAN

14H51

Propostas de alteração PSD

15H12

Propostas de alteração PEV 15H14

Propostas de alteração PCP

16H45

na Internet do município e da DGEG. 10 — As sessões públicas de esclarecimento não excluem a promoção de outros mecanismos de esclarecimento e informação que o requerente pretenda realizar. 11 — Os direitos de participação conferidos pelo presente artigo são exercidos no âmbito do procedimento de avaliação de impacte ambiental, quando haja lugar à sua realização.

11 – Nos relatórios dos processos de participação pública referidos no n.º 4 deve constar, de forma justificada, de que modo foram ponderadas as opiniões e pareceres expressos em consulta pública, de que forma estes foram ou não integrados na análise global dos procedimentos e nas decisões e medidas daí resultantes. 12 – [Anterior número 11]

N.º 9 CONTRA PS, CDS-PP ABSTENÇÃO PSD A FAVOR BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira REJEITADO N.º 11 CONTRA PS, PSD, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira REJEITADO

CONTRA PS, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR restantes APROVADO

N.º 1, 3, 6, 7, 8 10, 11 CONTRA PS, PSD, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira REJEITADOS N.º 4 CONTRA PS, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR restantes APROVADO

II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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