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Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio

Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita

aos depósitos minerais

Propostas de alteração BE 12H08

Propostas de alteração PAN

14H51

Propostas de alteração PSD

15H12

Propostas de alteração PEV 15H14

Propostas de alteração PCP

16H45

âmbito da população residente no território dos municípios abrangidos; l) Garantias a prestar; m) O prazo de vigência incluindo prorrogações, não superior a cinco ano n) Termo de responsabilidade do diretor técnico; o) Quaisquer outros elementos ou informações úteis; p) Nos casos em que o pedido englobe trabalhos a realizar num perímetro mínimo de 1 km em redor dos aglomerados urbanos e rurais, a identificação das técnicas de revelação dos depósitos minerais a aplicar e proposta de medidas apropriadas à mitigação dos impactos e perturbações gerados, designadamente a limitação a determinados períodos do dia, como o período laboral, e a determinados dias da semana, um plano geral de monitorização aplicável para o ruído e poeiras,

27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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