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Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio

Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita

aos depósitos minerais

Propostas de alteração BE 12H08

Propostas de alteração PAN

14H51

Propostas de alteração PSD

15H12

Propostas de alteração PEV 15H14

Propostas de alteração PCP

16H45

3 – Caso a pronúncia dos municípios mencionada nos números anteriores seja, total ou parcialmente, desfavorável a mesma será vinculativa e determinará a cessação dos direitos de prospeção e pesquisa anteriormente atribuídos relativamente à área sobre a qual incida a pronúncia desfavorável. 4 – No caso de cessação dos direitos de prospeção e pesquisa mencionados no número anterior, o Governo deverá estabelecer com as entidades beneficiárias desses direitos um mecanismo de compensação face a esta alteração.

CONTRA PS, PSD, CDS-PP ABSTENÇÃO A FAVOR BE, PCP, PAN, PEV, Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira REJEITADO

II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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