Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio

Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita

aos depósitos minerais

Propostas de alteração BE 12H08

Propostas de alteração PAN

14H51

Propostas de alteração PSD

15H12

Propostas de alteração PEV 15H14

Propostas de alteração PCP

16H45

e) O plano dos trabalhos a executar, fundamentado no conhecimento geológico da área e suportado em cartografia oficial ou homologada, com identificação das técnicas a utilizar e dos locais propostos para a intervenção; f) O volume do investimento previsto, discriminado por tipos de trabalhos, e o seu financiamento; g) Plano de reposição da área a intervencionar que assegure a reposição do terreno nas condições iniciais faseadamente em função do decurso dos trabalhos; h) Plano de gestão dos resíduos de prospeção e pesquisa; i) Plano de eficiência hídrica e de proteção dos recursos hídricos potencialmente afetados; j) Contrapartidas a atribuir ao Estado e aos municípios abrangidos pelo pedido; k) Identificação dos meios humanos a afetar ao projeto e quais os que são recrutados no

c) (…); d) (…); e) (…); f) (…); g) (…); h) (…).

II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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