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Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio

Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita

aos depósitos minerais

Propostas de alteração BE 12H08

Propostas de alteração PAN

14H51

Propostas de alteração PSD

15H12

Propostas de alteração PEV 15H14

Propostas de alteração PCP

16H45

Artigo 17.º: […] 1 – A DGEG elabora uma proposta de áreas a submeter a procedimento concursal devendo, nostermosdaleiedosinstrumentosdegestãoterritorialdasáreasprotegidas, excluir do seu âmbito as áreas protegidas de âmbito nacional, as áreas classificadas ao abrigo de instrumento de direito internacional e as áreas incluídas na Rede Natura 2000. 2 – […].3 – […].4 – […].5 – […].6 – […].7 – […].8 – […]. PREJUDICADA

27 DE NOVEMBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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