Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio

Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita

aos depósitos minerais

Propostas de alteração BE 12H08

Propostas de alteração PAN

14H51

Propostas de alteração PSD

15H12

Propostas de alteração PEV 15H14

Propostas de alteração PCP

16H45

devidas pelo concessionário ao Estado, nomeadamente os encargos de exploração; i) As obrigações relativas à produção, transformação ou comercialização de minérios, ou outras que possam representar benefícios para o desenvolvimento técnico e económico do País; j) As condicionantes ao desenvolvimento da atividade de exploração estabelecidas pelas entidades consultadas; k) A obrigação de obtenção, previamente ao início da atividade de exploração, de todos os pareceres, aprovações, autorizações ou licenças decorrentes do cumprimento da legislação aplicável; l) A obrigação de realização do procedimento de avaliação de impacte ambiental nos casos em que o mesmo seja devido e, nesse caso, o prazo para apresentação do respetivo estudo de impacte ambiental; m) O prazo para apresentação do plano de lavra devidamente certificado, nos casos em que o pedido tenha sido instruído com o estudo prévio daquele

representar benefícios para o desenvolvimento técnico e económico do País; j) (…); k) (…); l) A obrigação de entrega dos diversos elementos relativos ao procedimento de AIA realizado; m) (…); n) (…); o) (…); p) (…); q) (…); r) (…); s) (…); t) O programa de emprego de mão-de-obra, com a indicação do número de trabalhadores, sua formação profissional e requisitos a cumprir para proteção dos direitos dos trabalhadores em caso de cessação da exploração; u) (…); v) (…); w) (…); x) (…); y) (…); z) (…); aa) (…); bb) (…); cc) (…).

II SÉRIE-B — NÚMERO 15_____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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