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Decreto-Lei n.º 30/2021 de 7 de maio

Procede à regulamentação da Lei n.º 54/2015, de 22 de junho, no que respeita

aos depósitos minerais

Propostas de alteração BE 12H08

Propostas de alteração PAN

14H51

Propostas de alteração PSD

15H12

Propostas de alteração PEV 15H14

Propostas de alteração PCP

16H45

redação atual; s) As condições de reversão de bens e direitos para o Estado ou municípios em cujo território se venha a localizar a área concessionada; t) O programa de emprego de mão-de-obra, com a indicação do número de trabalhadores, e sua formação profissional; u) As obrigações mínimas a observar pelo plano de encerramento da exploração a integrar no plano de lavra, quando o pedido tenha sido instruído com o estudo prévio de plano de lavra; v) A indicação dos direitos e obrigações recíprocas; w) A obrigação do concessionário de efetuar estudos complementares de modo a garantir a exploração; x) As obrigações a assumir pelo concessionário no âmbito da responsabilidade social; y) A salvaguarda de direitos de outros titulares de explorações de recursos geológicos; z) As medidas específicas para o conhecimento, conservação ou valorização de recursos geológicos ou património geológico; aa) As condições de revisão contratual; bb) Os

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