II SÉRIE-B — NÚMERO 22

18

O relatório da CGE proporciona detalhe adicional quanto ao crescimento efetivo da despesa da AC (+9,2%),

destacando nomeadamente os seguintes fatores:

• Transferências correntes e de capital (+18,5%, 13% em termos comparáveis): explicado pelos acréscimos

associados a transferências no âmbito de: (i) financiamento da SS respeitante a medidas extraordinárias de

apoio às famílias e empresas, em resposta aos impactos da situação epidemiológica provocada pela doença

COVID-19, bem como das restantes prestações sociais; (ii) contribuição financeira para o orçamento da União

Europeia, em parte resultante da crise pandémica da doença COVID-19; (iii) financiamento da AL ao abrigo da

respetiva lei de finanças – para o que concorreu o crescimento da receita fiscal em 2018, que incorpora a

compensação faseada prevista e a introdução de uma participação dos municípios de 7,5% na receita do IVA

cobrado nos setores do alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás, liquidado na respetiva

circunscrição territorial – e ainda ao abrigo da descentralização de competências no setor da Educação; (iv)

pensões e outros abonos da responsabilidade da CGA, em grande medida reflexo das atualizações ordinária e

extraordinária de pensões; (v) reposição da oferta de transportes públicos e PART realizadas pelo Fundo

Ambiental; e (vi) redução do défice tarifário do Sistema Elétrico Nacional por parte do Fundo para a

Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético, financiada pela contribuição extraordinária sobre o setor

energético;

• Despesas com pessoal (+4,3%, 4,2% em termos comparáveis): em parte refletindo o efeito da reposição

faseada que se verificou ainda durante o ano anterior, respeitante ao descongelamento de carreiras e

acréscimos remuneratórios iniciados em 2018 e 2019. Destacam-se ainda os acréscimos nas seguintes

entidades: (i) SNS, resultado de novas admissões de profissionais de saúde, para o que concorreram os

encargos decorrentes do combate à doença COVID-19; (ii) Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e

Secundário, principalmente por via das contratações de pessoal docente e, em menor grau, do efeito dos

encargos da entidade empregadora para sistemas de segurança social pagos em janeiro, mas referentes ao

ano anterior; (iii) programa Segurança Interna, sobretudo na GNR e na PSP, em grande medida decorrente de

encargos com promoções, cursos de formação, ingresso de efetivos e pagamento de retroativos referentes aos

suplementos não pagos em período de férias entre os anos de 2010 e 2018, a que acrescem os encargos com

a recuperação de tempo de serviço no caso da GNR; e (iv) instituições de ensino superior, impulsionado pela

contratação de novos docentes e investigadores e pela integração de trabalhadores ao abrigo do PREVPAP;

• Aquisições de bens e serviços correntes (+2,7%, +3,3% em termos comparáveis): explicado em grande

medida pelo crescimento no programa Saúde, sobretudo pelo impacto da despesa associada ao combate à

doença COVID-19, principalmente em equipamentos de proteção individual, testes e medicamentos,

destacando-se ainda o acréscimo na execução de contratos de manutenção nas redes rodoviária e ferroviária

pela Infraestruturas de Portugal e os encargos do Instituto de Gestão Financeira da Educação com manuais

escolares, em virtude da medida de suspensão da sua devolução e com licenças digitais pelo alargamento, em

2020, aos alunos do 3.º ciclo do ensino básico. Em sentido contrário, refletindo a situação epidemiológica que

caraterizou grande parte do ano de 2020, destacou-se a diminuição nos pagamentos associados ao regime

convencionado pelo Instituto de Proteção e Assistência na Doença, explicado com uma menor procura de

serviços de saúde, e a redução das despesas de funcionamento das instituições de ensino superior.

• Subsídios (+69,5%): essencialmente traduzindo a execução da política pública de apoio ao emprego

desenvolvida pelo IEFP em resposta aos efeitos da pandemia da doença COVID-19, nomeadamente através da

medida de incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial68 e, em menor grau, do programa

ATIVAR.PT.

• Investimento (+8,7%): excluindo os encargos associados a concessões rodoviárias a cargo da

Infraestruturas de Portugal, este agregado evidenciou um crescimento de +17,6%, principalmente em virtude

dos investimentos efetuados visando o reforço da capacidade de resposta do SNS, sobretudo em equipamento

médico, e, em menor grau, na construção e melhoria de instalações, em grande medida para fazer face à doença

COVID-19. Destaque também para a maior execução do programa de aquisição das aeronaves KC-390, a cargo

da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, e para o pagamento do valor residual de um contrato de

leasing operacional de material circulante por parte do Metropolitano de Lisboa»