II SÉRIE-B — NÚMERO 22

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Resulta de a análise contida no relatório ter sido relevante para a variação da receita fiscal a menor execução

dos impostos indiretos face a 2019, especialmente do IVA (-1495,5 M€, i.e. -8,4%), devido à diminuição da

receita bruta, associada à contração da economia, a que se conjugou o efeito do regime de flexibilização de

pagamentos, factos compensados com o decréscimo verificado nos reembolsos e restituições, em comparação

com o ano anterior.

Quanto à diminuição na cobrança dos impostos diretos, observa-se que «foi preponderante a quebra na

receita líquida de IRC (-1263,7 milhões de euros, correspondendo a -20%), dominada pelo decréscimo da receita

bruta, em consequência da queda nos valores dos pagamentos por conta, assim como dos valores de retenções

na fonte e de autoliquidações».

Em relação à variação das contribuições para os sistemas de proteção social, «como é habitual, ela é

dominada pelo que se verificou na execução orçamental das contribuições para a CGA, desta vez com alguma

relevância para o aumento da massa salarial em 2020, mesmo tendo ocorrido uma redução do número de

subscritores».

O relatório acrescenta que «o desempenho da receita não fiscal e não contributiva foi claramente influenciado

pelas quebras em taxas, multas e outras penalidades, em venda de bens e serviços correntes e em rendimentos

da propriedade, contrabalançados especialmente com as melhorias em transferências e no agregado das

restantes receitas» e que «a cobrança nas taxas, multas e outras penalidades foi afetada pelo contexto da

pandemia de COVID-19 e pela consequente contração da atividade económica, sendo de evidenciar o impacto

negativo causado na Infraestruturas de Portugal, S.A., nomeadamente na diminuição da receita com portagens,

decorrente da redução do tráfego e no Instituto dos Registos e do Notariado, IP, pela queda na arrecadação em

taxas de registos civil, automóvel e predial; a redução destas receitas do SNS, é, também, consequência da

dispensa da cobrança de taxas moderadoras nas consultas de cuidados de saúde primários e em exames

complementares de diagnóstico e terapêutica prescritos no mesmo âmbito e realizados nas instituições e

serviços públicos de saúde», de onde sai reforçado o impacto transversal da pandemia nas contas públicas,

seja a título direto ou indireto.

Acrescenta-se que «para o decréscimo nos rendimentos da propriedade contribuiu, em grande medida, o

efeito de base dos dividendos recebidos em 2019 da Caixa Geral de Depósitos, S.A. (CGD), no valor de 158

milhões de euros, dado que em 2020 não ocorreu essa receita, na sequência de recomendações do Banco

Central Europeu de que até 1 de janeiro de 2021 não sejam distribuídos dividendos referentes aos exercícios

de 2019 e 2020, considerando a situação pandémica excecional, em especial a incerteza sobre os impactos da

mesma na evolução da economia da zona euro».

Por outro lado, refere-se que «para a evolução positiva das transferências concorreu especialmente o

aumento em 312, 1 milhões de euros (+41,1%) das transferências com origem na Segurança Social destinadas

ao IEFP – Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP, que inclui o financiamento da medida «Incentivo

Extraordinário à Normalização da Atividade Empresarial», criada no âmbito da pandemia de COVID-19».

Em relação à diminuição da venda de bens e serviços correntes, é salientado o contributo da «quebra na

receita de bilhética, decorrente da diminuição do tráfego de passageiros, tendo os impactos mais relevantes sido

sentidos na CP – Comboios de Portugal, EPE (33,1%) e no Metropolitano de Lisboa, EPE (-50,6%)».

Quanto à cobrança de receita em venda de bens de investimento, e pese embora não haja nesta rubrica uma

variação relevante, o relatório destaca «os efeitos de base da receita de 2019, da ESTAMO – Participações

Imobiliárias, S.A. (-73,5 milhões de euros), dado que, em 2020, não foram celebradas escrituras de venda de

imóveis, e da OITANTE, S.A. (-51,9 milhões de euros), uma vez que o mercado imobiliário foi fortemente afetado

pela pandemia de COVID-19».

Por fim, refere-se que «para a variação positiva registada nas restantes receitas contribuiu especialmente o

desempenho dos subsídios recebidos da Segurança Social por parte do IEFP – Instituto do Emprego e Formação

Profissional, IP, decorrentes de financiamento de fundos europeus, para serem aplicados no âmbito da sua

atividade formativa, uma vez que se verificou a intensificação do ritmo de apresentação de candidaturas e de

aprovação das correspondentes despesas».