16 DE JULHO DE 2022

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• A atualização da retribuição mínima mensal garantida (RMMG), nos termos do Decreto-Lei n.º 167/2019,

de 21 de novembro, que veio alargar a base de incidência favorável à evolução das contribuições e quotizações

para a Segurança Social.

De acordo com o relatório da CGE 2020, o efeito positivo da atualização da RMMG sobre a receita «contrasta

com os efeitos desfavoráveis da contração do mercado de trabalho, em consequência da propagação da doença

da COVID-19, sobre a receita de contribuições».

Refere-se ainda, em sentido contrário, que «a receita de contribuições e quotizações contribuiu

negativamente para a evolução da receita do Sistema de Segurança Social, em 2020, contabilizando (-) 0,7%,

a que corresponde o decréscimo de (-) 135,6 milhões de euros face a 2019» ficando esta quebra «a dever-se

ao impacto da pandemia de COVID-19 sobre a atividade económica no país, com uma quebra de 7,6% no PIB,

e aos seus efeitos sobre o mercado de trabalho, tendo-se registado em 2020 uma redução de 99 mil empregos».

Quanto à evolução da despesa, o relatório da CGE destaca o aumento de 3,3% da despesa paga em

Pensões, resultante da atualização das pensões e outras prestações sociais atribuídas pelo sistema de

segurança social foi efetuada nos termos do estabelecido na Lei n.º 53-B/2006, de 29 de dezembro, da

atualização extraordinária de 10 euros por pensionista efetuada em maio de 2020 e do complemento

extraordinário aplicável aos pensionistas de novas pensões de mínimos com data de início a partir de 1 de

janeiro de 2019.

Concorreu igualmente para o aumento da despesa o acréscimo de 3,4% dos encargos com o Abono de

família, em resultado da implementação de uma medida de apoio extraordinário no âmbito da pandemia da

doença COVID-19, traduzida na aplicação do Decreto-Lei nº 37/2020, de 15 de julho.

Também o aumento da despesa com as prestações de desemprego, na ordem dos 326,8 M€, contribuiu para

o aumento da despesa da Segurança Social, justificando-se este acréscimo pelo aumento abrupto do

desemprego registado no IEFP em Portugal. O relatório da CGE salienta, a este respeito, que «a taxa de

cobertura dos beneficiários do subsídio de desemprego, face ao número de desempregados inscritos nos

Centros de Emprego (novo emprego, IEFP), manteve em 2020 uma tendência crescente, com o consequente

acréscimo da despesa, passando de 49,5% em 2019 para 51,1% em 2020 (numa ótica de variação mensal)».

São ainda mencionados os aumentos da despesa com Ação Social (7,9%), resultante essencialmente da

atualização dos acordos de cooperação no âmbito do Compromisso de Cooperação com o Setor Social e

Solidário para o Biénio 2019-2020, bem como aos apoios prestados no contexto da pandemia de COVID-19;

com ações de formação profissional (maioritariamente financiadas com suporte no FSE) e outros subsídios

correntes, correspondendo na sua globalidade a um acréscimo de 9,8% face a 2019; com a Administração

(+1,3%), explicado sobretudo pelo aumento em da despesa com «Aquisição de bens e serviços»; com Subsídio

e Complemento por Doença (+22%), refletindo principalmente o aumento do número médio mensal de dias

processados, bem como o aumento da prestação média mensal; com Prestações de Parentalidade (+10,2%),

resultado da evolução do número de beneficiários do subsídio parental inicial, principalmente do sistema

previdencial e pelo aumento da prestação média e; com a Prestação Social para a Inclusão (+63,7 M€ face a

2019).

Refere-se, em sentido inverso, o decréscimo de 2,7% face a 2019 das pensões pagas pelo Regime

Substitutivo Bancário e a diminuição de 6,6% da despesa com os complementos de pensão pagos aos

trabalhadores ao serviço na CARRIS; a diminuição da despesa com o Rendimento Social de Inserção (-2,4%),

refletindo a redução registada no número de beneficiários e de famílias abrangidas pela prestação; o decréscimo

da despesa com o Complemento Solidário para Idosos (-2%), à qual está associada a redução no número de

beneficiários.

Impacto da pandemia de COVID-19

De acordo com o relatório da CGE 2020, «no exercício económico de 2020, assumiu relevância a pandemia

de COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2, que provocou inúmeros impactos diretos e indiretos à

escala global, nas diversas dimensões da vida quotidiana, designadamente económicas e sociais». Neste