dispõe da respetiva quantificação. Adicionalmente, a resposta do MF inclui uma coluna de observa-

ções, na qual é apresentada alguma informação qualitativa e justificações para a falta de dados quan-

titativos.

Tabela 11 – Previsões e impactos em 2020 das principais medidas de política orçamental (em milhões de euros e percentagem)

Fontes: POE/2020, PAOE/2020, Ministério das Finanças, CGE/2020. | Notas: (i) “n.d.” — impacto não disponibilizado pelo MF; “-“ — in-

formação não aplicável. (ii) Os cálculos têm como base o referencial do PIB nominal apurado para o ano de 2020.

(1) (2) (3) (4) (5) (6) (7)=(6)-(2) (8)=(7)/(2)

Medidas de política com efeito carry-over

1.

Efeito de acréscimo na receita de impostos, contribuições

sociais e quotizações para ADSE, por via da adoção da

medida de descongelamento gradual de carreiras,

promoções, revisão de carreiras e outros direitos receita 225,7 - n.d. n.d. n.d.

2. Redução de Propinas ano 2019/2020 receita -12,0 - -35,4 -35,4 -35,4 -23,4 195%

3.

Descongelamento gradual de carreiras, promoções, revisão

de carreiras e outros direitos despesa 645,3 - n.d. n.d. n.d.

4. Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART) despesa 26,0 - 34,6 34,6 34,6 8,6 33%

5.

Reformas de longas carreiras e reforma antecipada por

flexibilização despesa 65,0 - 40,9 40,9 40,9 -24,1 -37%

6. Prestação Social para Inclusão despesa 64,0 - 0,0 0,0 0,0 -64,0 -100%

7. Abono de Família despesa 19,0 - 0,0 0,0 0,0 -19,0 -100%

8. Complemento Solidário para Idosos despesa 19,0 - 0,0 0,0 0,0 -19,0 -100%

9.

Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em

Situação de Sem Abrigo (ENIPSSA) despesa 7,5 - 0,0 0,0 0,0 -7,5 -100%

10. Manuais Escolares despesa -39,0 - n.d. 31,6 31,6 70,6 181%

-593,1 -110,9 -142,5 -142,5 31,0

Medidas de política novas

11.

Revisão do coeficiente do Alojamento Local em Zonas de

Contenção receita 10,0 - n.d 0,1 0,1 -9,9 -99%

12. Tributação autónomas receita -15,0 - n.d. n.d. n.d.

13.

Alargamento do Limite da Taxa Reduzida de IRC às PMEs do

Interior receita -23,5 - n.d n.d n.d

14. Imposto de Selo sobre Crédito ao Consumo receita 17,5 - n.d. n.d. n.d.

15. Medidas de Incentivo à Descarbonização receita 28,5 - n.d. 3,0 3,0 -25,5 -89%

16.

Atualização do Imposto sobre o Tabaco e alteração da

estrutura do imposto receita 8,9 - n.d. -5,4 -5,4 -14,3 -161%

17.

Alargamento do limite da DLRR(Dedução de Lucros Retidos e

Reinvestidos) receita -20,0 - n.d n.d n.d

18. Alteração das lista do IVA (incluindo Cultura, Lazer e Ciência) receita -16,8 - n.d. n.d. n.d.

19. IRS -Jovem receita -25,0 - n.d n.d n.d

20. Aumento das deduções em IRS com menores de 3 anos receita -24,3 - n.d n.d n.d

21. Redução da taxa de IVA no consumo de eletricidade receita -12,0 - n.d. n.d. n.d.

22.

Efeito de acréscimo na receita de impostos, contribuições

sociais e quotizações para ADSE, por via da adoção da

medida atualizações salariais (0,3%) receita 30,0 - n.d. n.d. n.d.

23. Programa 1.º Direito despesa 136,0 - 3,7 3,7 3,7 -132,3 -97%

24. Atualizações salariais (0,3%) despesa 70,0 - n.d n.d n.d

25. Programa PROTransporP despesa 15,0 - 15,0 15,0 15,0 0,0 0%

26. Estatuto Cuidador Informal despesa 30,0 - 0,3 0,3 0,3 -29,7 -99%

27. Prestações de Parentalidade despesa 30,0 - 21,3 21,3 21,3 -8,7 -29%

28. Exercício de revisão de despesa despesa -190,0 - n.d. n.d. n.d.

29. Acessibilidades para pessoas com deficiências despesa - 5,0 10,0 10,0 - -

30. Programa Alimentar despesa - 2,0 0,0 0,0 - -

31. Reforço das respostas sociais despesa - 12,0 12,0 12,0 - -

32. Adaptar Social + despesa - 10,0 5,6 5,6 - -

33. Reforço do abono de família despesa - 32,0 26,6 26,6 - -

-132,7 -94,5 -96,8 -42,6 121,0

-725,8 -205,4 -239,3 -185,1 152,0

-0,36% -0,10% -0,12% -0,09% 0,08%

Revisão UTAO

Execução 2020

CGE 2020

+

informação

adicional do

MF

Desvio:

Execução 2020

(incluindo a

informação

adicional do MF

e rev. UTAO)

‒

POE/2020

%

Total medidas carry-over

Total de medidas de política nova

Impacto no saldo (medidas carry-over + medidas de política nova)

% do PIB

Rubrica POE/2020 PAOE/2020

Execução

2020

CGE/2020

(Quadro 7)

Desvio:

Execução 2020

(incluindo a

informação

adicional do MF

e rev. UTAO)

‒

POE/2020

M€

Execução

2020

CGE/2020

+

informação

adicional do

MF

II SÉRIE-B — NÚMERO 22 ____________________________________________________________________________________________________________

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