Execução de medidas de política orçamental previstas na POE/2020

140. Esta secção analisa a concretização financeira das medidas de política orçamental anunciadas

nos documentos de programação orçamental para ter execução em 2020 e que não correspondem a

medidas de política COVID-19. O impacto financeiro prospetivo das principais medidas de política or-

çamental anunciadas pelo Governo em sede de Propostas de Orçamento do Estado e Programas de

Estabilidade tem sido escrutinado pela UTAO nos seus relatórios de apreciação a estes documentos de

política. Corresponde ao impacto esperado no saldo orçamental, tanto de medidas antigas com efeito

de carreamento para o ano da proposta orçamental, como de medidas novas a introduzir nesse ano.18

O objetivo desta secção é dar a conhecer o impacto observado das medidas de política orçamental

apresentadas pelo Governo na POE/2020 para terem aplicação ao longo de 2020. São medidas de

tipologia distintas das adotadas no âmbito da pandemia COVID-19; estas foram analisadas no Capítulo

2. A Subsecção 3.5.1 mostra o relato do MF no seu relatório da CGE, a Subsecção 3.5.2 explica que

informação adicional foi solicitada ao MF para a Subsecção 3.5.3 poder confrontar a execução com as

previsões e extrair resultados. Por fim, a Subsecção 3.5.4 apresenta conclusões e oferece três sugestões

para melhorar o conhecimento sobre desenho e cumprimento de metas das principais medidas de po-

lítica orçamental.

3.5.1 Ponto de partida

141. A CGE/2020 relata as principais medidas com impactos orçamentais, dando seguimento à novi-

dade introduzida na CGE anterior, aprofundando este reporte, incluindo (parcialmente) as sugestões da

UTAO. O relatório CGE/2020 inclui o Quadro 7 — Principais medidas com impacto em 2020 (p. 12). Este

quadro dá a conhecer os impactos na receita e na despesa, por medida, assim como o efeito cumula-

tivo no saldo orçamental, em euros e percentagem do PIB. Adicionalmente, face à CGE/2019, são apre-

sentadas duas novas colunas. A primeira discrimina a previsão, por medida, do impacto das medidas

de política que constavam dos documentos orçamentais anuais (OE/2020 e 2ª AOE/2020), assim como

o efeito cumulativo no saldo orçamental. A segunda compara os impactos da coluna de previsões com

os da execução das medidas de política orçamental. Assim, enaltece-se a evolução na estrutura do

reporte destas medidas, que vem ao encontro (parcial) das sugestões apresentadas pela UTAO no Re-

latório UTAO n.º 4/2020e no Relatório UTAO n.º 6/2021, de apreciação da CGE/2018 e da CGE/2019.

142. A quantificação e o relato do impacto das principais medidas em 2020 são incompletos e incluem

medidas adotadas no âmbito da pandemia COVID-19. A CGE/2020 relata no Quadro 7 o contributo

para o saldo orçamental (contabilidade nacional) de 31 medidas de política orçamental classificadas

no relatório como “principais medidas com impacto orçamental em 2020”. Das 31 medidas, 26 tem ori-

gem no relatório do MF que acompanhou a POE/2020. As restantes cinco medidas foram enunciadas

no relatório da segunda PAOE/2020 como fazendo parte do Programa de Estabilização Económica e

Social (PEES), mas que o MF não classificou como medidas “COVID-19” no reporte efetuado na

CGE/2020. Após uma primeira análise, conclui-se ainda que se trata de um relato que não inclui três

medidas igualmente classificadas como “principais” na POE e que não surgem relatadas na CGE. Im-

porta notar que o relatório da CGE reporta informação extremamente limitada sobre os impactos orça-

mentais das respetivas medidas. Em rigor, só para 11 destas medidas é que a execução está devida-

mente quantificada, ou seja, pouco mais de 35% do universo. Por isso, a UTAO tentou obter esclareci-

mentos adicionais junto do MF.

143. A UTAO mapeou as medidas de política com impacto orçamental em 2020. A primeira tarefa nesta

análise sobre o cumprimento das previsões consistiu em reunir numa tabela a informação sobre anúncios

e execução disponibilizada publicamente pelo MF. Este exercício compreendeu a construção das co-

lunas 1 a 4 da Tabela 11, p. 53. Tal como fez nas suas análises de medidas de política contidas em do-

cumentos orçamentais anteriores (ex. POE/2020), a UTAO voltou agora a separar as medidas em dois

grupos. O primeiro reúne as medidas que já estavam adotadas no ano anterior, mostrando na referida

18 O Relatório UTAO n.º 2/2020, de 22 de janeiro, explica o que são estas medidas, bem como os conceitos que lhes subjazem. Ver,

para o efeito, os parágrafos 111 a 114 do referido documento.

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