Tabela 29 – Limites máximos para a concessão de garantias: OE/2020 inicial, 1.ªAlter. OE/2020 e 2.ªAl-

ter. OE/2020 (em milhões de euros)

Fontes: Ministério das Finanças: OE/2020, Lei n.º 2/2020, de 31 de março; 1.ª alteração ao OE/2020, Lei n.º 13/2020, de 7 de maio; 2.ª

alteração ao OE/2020, Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho. | Notas: 1 – Inclui as garantias pessoais do Estado, com caráter excecional,

para cobertura de responsabilidades assumidas no âmbito de investimentos financiados pelo Banco Europeu de Investimento — nú-

mero 3 do artigo 161.º.

244. Nas subsecções seguintes apresentam-se as estatísticas relativas às garantias autorizadas (7.2.1),

responsabilidades assumidas (7.2.2) e responsabilidades efetivas (7.2.3). Os pagamentos efetuados por

execução de garantias surgem na Secção 7.3. As responsabilidades assumidas distinguem-se das ga-

rantias autorizadas por resultarem da contratualização de uma garantia autorizada. Com efeito, após

a autorização da concessão da garantia de Estado, a Direção-Geral do Tesouro e Finanças emite uma

declaração de garantia ou celebra um contrato que garante uma determinada operação financeira.

Com a contratualização da operação, o Estado passa a assumir uma determinada responsabilidade.

Na sequência da contratualização da operação garantida pelo Estado, e ainda que o Estado assuma

desde logo a responsabilidade resultante dessa concessão, a mesma só se torna efetiva aquando da

utilização da respetiva operação de financiamento garantida. A responsabilidade efetiva assim criada

será reduzida nos momentos em que ocorram as respetivas amortizações. Se uma entidade devedora,

que beneficiou de uma garantia do Estado para a obtenção desse crédito, não cumprir o serviço da

dívida nos termos contratados, o Estado pode ser chamado a cumprir tal obrigação, obrigando-se assim

o Estado e efetuar os respetivos pagamentos em execução da garantia prestada (ver parágrafo 241).

Figura 3 – Fluxograma da transformação das garantias pessoais do Estado

Fonte: UTAO.

245. O capítulo encerra com uma secção dedicada às responsabilidades contingentes associadas a

PPP que resultam, na sua grande maioria, da execução dos respetivos contratos. Em termos práticos,

estas contingências podem assumir várias formas: i) pedidos de reposição do equilíbrio financeiro dos

contratos, ii) impactos financeiros resultantes da conclusão de processos negociais em curso, e iii) alte-

rações no modelo de pagamento das grandes reparações rodoviárias. Comece-se por explicar o que

Garantia Disposição legalLimite

OE/2020

Limite

1.ª alteração

OE/2020

Limite

2.ª alteração

OE/2020

Limite máximo do fluxo líquido anual de garantias.1 Art. 161.º, n.º 1 4 000 4 000 4 000

Concessão de garantias a operações de seguro de crédito, créditos

financeiros, seguro-caução e seguro de investimento.Art. 161.º, n.º 2, a) 2 000 3 000 4 250

Concessão de garantias a favor do Fundo de Contragarantia Mútuo, para

cobertura de responsabilidades por este assumidas a favor de empresas.Art. 161.º, n.º 2, b) 200 1 300 2 600

Concessão de garantias por outras pessoas coletivas de direito público,

fluxo líquido anual.Art. 161.º, n.º 4 500 7 000 14 000

Concessão de garantias pelo IGFSS, I.P. a favor do sistema financeiro, no

âmbito da cooperação técnica e financeira pelas IPSS.Art. 161.º, n.º 5 49 49 49

Concessão de garantias a financiamentos a contrair pela RAM (gestão da

dívida da RAM e construção do novo Hospital Central da Madeira).Art. 161.º, n.º 7, a) e b) 458 458 458

Concessão de garantias a financiamento a contrair pela RAA (gestão da

dívida da RAA).Art. 161.º, n.º 8 100 100 100

Concessão de garantias para cobertura de responsabilidades assumidas

pelos mutuários junto do Grupo do Banco Africano de Desenvolvimento.Art. 161.º, n.º 9 400 400 400

Concessão de garantias à SOFID - Sociedade para o Financiamento do

Desenvolvimento, Instituição Financeira de Crédito, S.A.Art. 161.º, n.º 10 25 25 25

Total 7 731 16 331 25 881

Garantias autorizadas

Responsabilidades assumidas por

garantias prestadas

Responsabilidades efetivas

Pagamentos em execução de

garantias

16 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________

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