7.2.2 Responsabilidades assumidas por garantias prestadas: 2017–2020

247. Em 2020 diminuiu o valor total das responsabilidades assumidas pelo Estado através de garantias

prestadas, pese embora se tenha registado um aumento significativo nas responsabilidades assumidas

perante entidades financeiras públicas, em resultado das medidas COVID-19 implementadas. Em 2020

as responsabilidades assumidas pelos Estado, decorrentes de garantias prestadas, diminuíram 1729 M€

face ao ano anterior. A maior redução decorreu ao nível das entidades financeiras, com o fim da ga-

rantia de carteira concedida ao sector bancário e ao Fundo de Recuperação de Créditos (entidades

financeiras privadas), que no final de 2019 ascendiam a 2876 M€.51 Registam-se também reduções ao

nível das entidades públicas não financeiras, com uma diminuição de 549 M€, sobretudo nas empresas

do sectores dos transportes (– 360 M€) e da gestão de infraestruturas (– 113 M€). Contudo, e em sentido

oposto, é de referir aumento das responsabilidades assumidas perante entidades financeiras públicas,

com um acréscimo de 922 M€ em 2020, em que se incluem as garantias concedidas ao abrigo do De-

creto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, nomeadamente ao Fundo de Contragarantia Mútuo, em resul-

tado da implementação de medidas de resposta à pandemia COVID-19.

Tabela 31 – Responsabilidades assumidas por garantias prestadas pelo Estado: 2017–2020 (em milhões de euros)

Fontes: Ministério das Finanças (Direção-Geral do Tesouro e Finanças): Relatórios CGE/2017-20. Cálculos da UTAO. | Notas: 1) Inclui

as responsabilidades assumidas por garantias prestadas à PARPÚBLICA, PARVALOREM e PARUPS. 2) Inclui as responsabilidades assu-

midas por garantias prestadas ao Fundo de Contragarantia Mútuo, PARPARTICIPADAS e Fundo de Resolução.

248. O principal grupo beneficiário das garantias do Estado é o das entidades públicas não financeiras,

as quais acarretavam um stock de responsabilidades para o Estado que ascendia a 6623 M€ no final de

2020 (53,7% do total). Destacam-se as empresas públicas (não financeiras) do sector de gestão de infra-

estruturas (3044 M€, 24,7% do total), dos transportes (2210 M€, 17,9% do total) e dos serviços de utilidade

pública (1244 M€, 10,1% do total). As Regiões Autónomas e a Cooperação para o desenvolvimento re-

presentam 2194 M€ (17,8% do total) e 1134 M€ (9,2% do total), respetivamente.

7.2.3 Responsabilidades efetivas: 2017–2020

249. Nos anos mais recentes regista-se uma tendência de redução, tanto ao nível das responsabilidades

assumidas como das responsabilidades efetivas. A redução das responsabilidades efetivas decorrentes

da concessão de garantias diminuiu consideravelmente nos últimos anos, sobretudo devido à melhoria

51 O maior valor respeitava à Garantia de Carteira (cerca de 2800 M€) concedida a entidades do sector bancário, findou em junho

de 2020.

2017 2018 2019 2020Variação

2019-2020

1. Entidades públicas não financeiras 12 109 10 376 7 172 6 623 -549

Gestão de infraestruturas 4 323 3 836 3 157 3 044 -113

Habitação e requalificação 98 114 86 101 15

Ambiente 53 44 35 25 -10

Serviços de utilidade pública 1 501 1 406 1 324 1 244 -81

Transportes 3 831 3 620 2 570 2 210 -360

Diversos 1 2 302 1 357 - - 0

2. Entidades financeiras 3 881 4 023 3 712 1 758 -1 955

Entidades financeiras públicas 2 1 081 1 070 836 1 758 922

Entidades financeiras privadas 2 800 2 953 2 876 - -2 876

3. Administração Local - - - - 0

4. Cooperação para o desenvolvimento 1 139 1 139 1 139 1 134 -5

5. Regiões autónomas 1 370 1 767 2 008 2 194 185

6. Outros 19 22 25 619 594

Total 18 517 17 326 14 057 12 328 -1 729

16 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________

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