Decretos-Lei n.º 183/88, de 24 de maio e n.º 295/2001, de 21 de novembro, sendo geridas por entidades

seguradoras.

260. Em 2020 as garantias autorizadas pelo Estado, relativas a seguros de crédito à exportação e ao

investimento, aumentaram significativamente, sobretudo em resultado das medidas de curto prazo para

apoio ao mercado de exportação, em resposta à crise provocada pela pandemia COVID-19. Em 2020

as garantias autorizadas pelo Estado, no âmbito dos seguros de crédito à exportação e ao investimento,

ascenderam a 998 M€, mais 620 M€ do que no ano anterior. O aumento mais significativo refere-se a

garantias a seguros de créditos à exportação de curto prazo, refletindo a implementação de medidas

de curto prazo de apoio ao mercado de exportação, em resposta à crise provocada pela pandemia

COVID-19; neste âmbito, foram concedidos 949 M€ de garantias em 2020 (Tabela 35).

Tabela 35 – Garantias de seguro autorizadas pelo Estado (crédito à exportação e ao investimento):

2017–2020 (em milhões de euros)

Fontes: Ministério das Finanças (Direção-Geral do Tesouro e Finanças): Relatórios CGE/2017-20. Cálculos da UTAO.

261. O stock vivo de responsabilidades assumidas pelo Estado por garantias prestadas a operações de

seguro diminuiu em 2020 e encontra-se concentrado nos mercados de Angola, Argélia e Moçambique.

Em 2020 as responsabilidades assumidas pelo Estado, no âmbito dos seguros de crédito à exportação e

ao investimento, ascenderam a 893 M€, menos 186 M€ do que no ano anterior. As reduções mais signifi-

cativas referem-se a garantias de seguros para os mercados de Angola e Moçambique, países que, em

conjunto com a Argélia, concentram 82,2% destas responsabilidades assumidas pelo Estado Português

(Tabela 35).

Tabela 36 – Responsabilidades assumidas pelo Estado em operações de seguros (crédito à exportação

e ao investimento): 2017–2020 (em milhões de euros)

Fontes: Ministério das Finanças (Direção-Geral do Tesouro e Finanças): Relatórios CGE/2017-20. Cálculos da UTAO. | Notas: os valores

indicados referem-se à posição em final do período.

262. Os montantes que o Estado tem sido chamado a pagar, em virtude do acionamento de garantias

concedidas a seguros de crédito à exportação e ao investimento, tem tido um peso reduzido no stock

2017 2018 2019 2020Variação

2019-2020

Seguro de créditos à exportação de médio e longo prazo 528 6 111 3 -108

Seguro caução 30 53 17 42 25

Seguro de créditos à exportação de curto prazo 250 250 250 949 699

Seguro de investimento - - - 5 5

Total 808 309 378 998 620

País de destino das exportações ou do investimento 2017 2018 2019 2020Variação

2019-2020

Angola 312 662 644 549 -95

Moçambique 244 182 179 84 -95

Venezuela 149 150 - - 0

Argélia 43 91 99 100 1

Quénia 24 23 24 - -24

Brasil 23 24 - -24

Marrocos 20 18 23 26 3

Jordânia 16 16 - - 0

Honduras 14 14 - - 0

Senegal 12 11 10 7 -3

Brasil - 24 - 31 31

Cabo Verde - - 7 9 1

Turquia - - 7 9 2

Grécia - - 5 - -5

Federação Russa - - - 7 7

Costa do Marfim - - - 5 5

Outros países 96 68 56 65 9

Total 953 1 261 1 079 893 -186

16 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________

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