sentença junto do Tribunal Central Administrativo do Sul, e, recorreu para o Tribunal Constitucional. Este

decidiu não admitir o recurso por considerar não estarem reunidos os pressupostos processuais. Na se-

quência desta condenação, a ELOS iniciou, em 2018, uma ação executiva, peticionando ao Tribunal

Administrativo de Círculo de Lisboa o pagamento de cerca de 192 M€, tendo o Estado apresentado

oposição à mesma.

7.6.3 Sector portuário

271. Em 2020 a UTAP incluiu no universo das PPP quatro concessões portuárias, as quais passaram a

integrar o objeto de análise e reporte do seu Boletim. Relativamente às concessões deste sector há a

assinalar a existência de uma ação judicial, intentada pelo Ministério Público, contra a Administração

do Porto de Lisboa e a Liscont — Operadores de Contentores S.A., cujo valor estimado não se encontra

quantificado. A ação intentada pelo Ministério Público visa a Administração do Porto de Lisboa e o con-

cecionário privado Liscont — Operadores de Contentores S.A. e tem por objetivo declarar a nulidade

do aditamento ao contrato de concessão efetuado em outubro de 2008.56 Esta ação judicial não se

encontra quantificada para efeitos de valorização da respetiva responsabilidade contingente.

7.6.4 Sector da saúde

272. No final de 2020, o valor das contingências peticionadas pelos parceiros privados do sector da

saúde ascendia a 59,8 M€, tendo aumentado 49 M€ face ao ano anterior com o surgimento de novos

pedidos de REF e ações arbitrais. O detalhe de cada um destes pedidos encontra-se elencado na Ta-

bela 41. Apenas um pedido transitou de 2019, todos os restantes pedidos tiveram início em 2020.

56 O contrato de concessão entre a Administração do Porto de Lisboa e a Liscont — Operadores de Contentores S.A. foi celebrado

em dezembro de 1984.

II SÉRIE-B — NÚMERO 22 ____________________________________________________________________________________________________________

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