Tabela 40 – Contingências das PPP rodoviárias em 31 de dezembro de 2020 (em milhões de euros)

Fontes: Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), a partir de dados disponibilizados pela ARSLVT e pela ARS Norte.

Contrato PPP Ano Tipo de pedido Evento gerador do pedido

Valor

estimado

M€

Ponto de situação

EG Estabelecimento

Hospital de Braga2020

Reposição do

equilíbrio financeiro

Pagamento dos medicamentos para tratamento Hepatite C a

partir de 2018 e de medicamentos de dispensa obrigatória

em farmácia hospitalar, prescritos a utentes beneficiários de

subsistemas públicos.

1,6 Aguarda-se a constituição do Tribunal Arbitral.

EG Estabelecimento

Hospital de Braga2019 Ação arbitral

Aplicação do método de cálculo do Índice Case-Mix; dedução

de remuneração da Entidade Gestora aplicada pela Entidade

Pública Contratante por indisponibilidade do serviço de

urgência; condenação da Entidade Pública Contratante a

excluir a produção de radioterapia não realizada no Hospital

de Braga.

13,0 Ação arbitral em curso.

EG Estabelecimento

Hospital de Braga2020

Reposição do

equilíbrio financeiro

Apuramento do valor devido, para efeitos de encontro de

contas, a que se refere a execução do Protocolo de Esclerose

Múltipla no ano de 2014.

2,3

As partes não alcançaram consenso no

decurso das sessões de mediação.

Aguarda-se a apresentação de pedido de

constituição de Tribunal de Arbitral.

EG Estabelecimento

Hospital de Cascais2020

Reposição do

equilíbrio financeiro

Encargos com medicamentos para tratamento Hepatite C a

partir de 2018 (após a interrupção do mecanismo de

financiamento centralizado) e de medicamentos de dispensa

obrigatória em farmácia hospitalar.

- Em discussão entre as partes.

EG Estabelecimento

Hospital de Cascais2020 Ação arbitral Formação de médicos internos. 9,3 Ação arbitral em curso.

EG Estabelecimento

Hospital de Cascais2020

Reposição do

equilíbrio financeiro

Responsabilidade financeira quanto à dispensa de

medicamentos de dispensa obrigatória em farmácia

hospitalar a utentes beneficiários de subsistemas de saúde

públicos.

- Em fase de mediação.

EG Estabelecimento

Hospital de Loures2019 Ação arbitral

Encargos decorrentes das prestações de saúde em matéria

de VIH/SIDA.22,3 Ação arbitral em curso.

EG Estabelecimento

Hospital de Loures2020 Ação arbitral

Divergência quanto à elegibilidade de atos de produção e à

determinação dos contratualmente aplicáveis para efeitos de

monitorização e avaliação do cumprimento dos parâmetros

de desempenho de serviço.

3,1 Ação arbitral em curso.

EG Estabelecimento

Hospital de Vila

Franca de Xira

2020 Ação arbitral

Pagamento dos medicamentos para tratamento Hepatite C a

partir de 2018 (após a interrupção do mecanismo de

financiamento centralizado) e de medicamentos de dispensa

obrigatória em farmácia hospitalar, prescritos fora do

Hospital de Vila Franca de Xira a utentes beneficiários de

subsistemas de saúde públicos.

1,0 Ação arbitral em curso.

EG Estabelecimento

Hospital de Vila

Franca de Xira

2020Reposição do

equilíbrio financeiro

Divergência quanto à determinação dos procedimentos

contratualmente aplicáveis para efeitos de monitorização e

avaliação do cumprimento dos Parâmetros de Desempenho

de Serviço.

5,6

As partes não alcançaram consenso no

decurso das sessões de mediação, pelo que

foi emitida pela ERS a respetiva "Declaração

de Não Acordo". Até à data não foi

apresentado pedido de constituição de

Tribunal de Arbitral.

EG Estabelecimento

Hospital de Vila

Franca de Xira

2020Reposição do

equilíbrio financeiro

Diferendo relacionado a aplicação de pontos de penalização

no âmbito dos Parâmetros de Desempenho de Serviço (nos

anos de 2015 a 2017) e do Parâmetro de Desempenho

Resultado (nos anos de 2015 e 2016).

1,6

As partes não alcançaram consenso no

decurso das sessões de mediação, pelo que

foi emitida pela ERS a respetiva "Declaração

de Não Acordo". Até à data não foi

apresentado pedido de constituição de

Tribunal de Arbitral.

59,8 Total peticionado relativo a PPP do setor rodoviário

16 DE JULHO DE 2022 ____________________________________________________________________________________________________________

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