14 DE JANEIRO DE 2023

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3 – De ordem social: São eloquentes e assustadores os casos da Holanda e da Bélgica relativamente aos

riscos de legalização da eutanásia. Aconteceu o que muitos receavam, o fenómeno da rampa deslizante ou

plano inclinado: Começa-se no excecional, acaba-se na vulgarização. O RemmelinkReport, por exemplo,

relativo à prática médica da eutanásia na Holanda, é demolidor. O argumento de que é a autonomia do doente

que legitima, eticamente, a decisão médica de praticar a eutanásia tem sido frequente e impunemente violado.

É uma falácia. Cito Daniel Serrão, uma notável autoridade nesta matéria: «Na Holanda os médicos tratam ou

matam conforme lhes parecer mais adequado, em seu critério pessoal, livremente exercido». Também na

Bélgica os critérios formais que a legislação prevê para a execução da eutanásia têm sido iniquamente ignorados

e ultrapassados. Nestes dois países foram aprovadas propostas no campo da eutanásia verdadeiramente

aterradoras, de inspiração nazi. O campo de aplicação da eutanásia foi-se alargando e passou gradualmente da

doença terminal à doença crónica e à deficiência física e psíquica, da eutanásia consentida pela vítima, à

eutanásia advogada por familiares de recém-nascidos, crianças e adultos com deficiência ou estado de

inconsciência, ou mesmo à eutanásia de pessoas que se dizem «cansadas de viver».

4 – De ordem política: Os casos escandalosos testemunhados e documentados nestes países podem, no

mundo atual, onde a economia precede a ética e a pessoa humana é apreçada, não pelo seu peso moral, mas

pela sua mais-valia no mercado, suscitar a tentação tenebrosa de pensar que uma injeção letal fica muito mais

barata do que os cuidados paliativos e as pensões. Num país como o nosso, onde é abominável a assistência

ao idoso e ao doente mental, perfila-se essa alternativa assustadora, no caso de vingar a legalização da

eutanásia.

Remato com duas notas. A eutanásia não é um ato médico. Desde Hipócrates, a classe médica jurou

defender a vida. Como é óbvio, tem o legítimo direito de recusar matar sob proteção legal. Essa postura só a

enobrece. Por outro lado, entendo que o Parlamento não tem autoridade para decidir, no seu seio, sobre uma

matéria tão sensível e dilemática como esta. No livro «Qualidade da democracia em Portugal» a autora,

Conceição Pequito Teixeira, afirma na página 87: «Em termos médios, pouco mais de um terço dos portugueses

diz tender a confiar muito ou bastante no parlamento nacional». Não é difícil entender o motivo deste vergonhoso

desprestígio. Este parlamento é integrado por criaturas maioritariamente vulgares, sem envergadura intelectual,

nem competência científica, nem idoneidade para decidir sobre um tema desta dimensão cultural e civilizacional.

Seria intolerável não conceder à sociedade a oportunidade de debater e eventualmente pronunciar-se sobre

esta matéria. Confio na sabedoria e na prudência do Sr. Presidente da República, e na mobilização urgente dos

cidadãos lúcidos.

Data de entrada na Assembleia da República: 19 de fevereiro de 2020.

Primeiro peticionário: Diniz da Silva Freitas.

Nota: Desta petição foram subscritores 3938 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 187/XIV/2.ª

CONTRA O ÓDIO E A AGRESSÃO GRATUITA NA INTERNET

A Internet trouxe possibilidades extraordinárias, das quais eu e muitos de nós, publicamente ou em privado,

beneficiamos. Mas é ainda um território sem lei. Discursos de ódio multiplicam-se exponencialmente nas redes

sociais e nas caixas de comentários das notícias (e de textos que em nada cumprem o que se ensina nos cursos

de jornalismo). A maldade grassa, o fel destila. A maledicência, a ignomínia e a mentira atingem níveis de tal

modo avassaladores que as próprias redes sociais procuram limitar intervenções potencialmente perigosas de

políticos e utilizadores com grande visibilidade.

Psiquiatras explicam que inveja e ódio estão interligados. Na Internet, alguns tomaram liberdade de