II SÉRIE-B — NÚMERO 58

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Palácio de São Bento, 17 de janeiro de 2023.

As Deputadas e os Deputados do PS: João Azevedo Castro — Francisco César — Sérgio Ávila — António

Pedro Faria — Cristina Sousa.

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INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 6/XV/1.ª

COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO À GESTÃO DA TAP E À UTILIZAÇÃO DOS FUNDOS

PÚBLICOS QUE LHE FORAM ATRIBUÍDOS, NOMEADAMENTE O PAGAMENTO DE BÓNUS E

INDEMNIZAÇÕES AOS TITULARES DE CARGOS DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA

No dia 24 de dezembro de 2022 foi noticiado que a, à altura, Secretaria de Estado do Tesouro, Eng.ª

Alexandra Reis, tinha recebido uma indemnização de 500 mil euros pela sua saída da TAP.

Perante as ondas de contestação geradas por esta notícia, que deixaram os portugueses perplexos, tendo

em conta as manifestas dificuldades económicas e o contexto de reestruturação em que se encontra a TAP,

no dia 27 de dezembro o Ministro das Finanças solicitou a demissão da Secretária de Estado Alexandra Reis,

ao que esta anuiu, apresentando de imediato a sua demissão.

Em contínuo, no dia 29 de dezembro, o Ministro das Infraestruturas e Habitação apresenta também a sua

demissão do cargo, assumindo a responsabilidade política pelo sucedido e secundando a demissão do

Secretário de Estado das Infraestruturas, que se tinha previamente demitido. A justificação para estas

demissões pode ser encontrada no comunicado divulgado pelo Ministério das Infraestruturas e Habitação onde

se refere, nomeadamente: «[…] que a TAP informou o Secretário de Estado das Infraestruturas de que os

advogados tinham chegado a um acordo que acautelava os interesses da TAP. O Secretário de Estado das

Infraestruturas, dentro da respetiva delegação de competências, não viu incompatibilidades entre o mandato

inicial dado ao Conselho de Administração da TAP e a solução encontrada.»

Fica-se assim a saber que o Secretário de Estado das Infraestruturas demitiu-se assumindo um erro de

perceção, o Ministro das Finanças assumindo a responsabilidade política pelo sucedido e a Secretária de

Estado do Tesouro por ser simultaneamente protagonista e beneficiária de uma indemnização milionária.

Neste contexto, o único facto estranho é a continuidade no cargo de um Ministro das Finanças, que tão

prontamente solicitou a demissão da sua Secretária de Estado do Tesouro pelo sucedido, e que não reservou

para si a mesma integridade procedimental.

Desta forma, em pouco menos de uma semana, o Governo, que já se encontrava debilitado pela saída de

alguns dos seus membros mais proeminentes, por exemplo na área da saúde, perde mais três elementos,

entre os quais um ministro com responsabilidades acrescidas na capitação e aproveitamento dos fundos

comunitários, para setores cruciais para o desenvolvimento do País, como são o dos transportes e da

habitação.

Recuando ao facto original que deu azo a toda esta situação, verificamos que Alexandra Reis iniciou

funções na TAP em 2017, tendo em 2020 sido nomeada para a Comissão Executiva da Empresa. Segundo o

noticiado, ganhava 245 mil euros brutos por ano, o que correspondia a um salário de 17 500 euros por mês.

Em fevereiro de 2022, Alexandra Reis acaba por abandonar o cargo, apesar de faltarem dois anos para o

término do contrato, tendo recebido uma indemnização da TAP de meio milhão de euros.

Em junho do mesmo ano, é nomeada para a presidência da Navegação Aérea de Portugal (NAV). E, em

dezembro, conforme já foi referido, é nomeada Secretária de Estado do Tesouro.

Há vários pontos que importa esclarecer: desde logo, de quem foi a iniciativa da saída da atual Secretária

de Estado, da Comissão Executiva da TAP. Segundo foi noticiado, o Presidente da República terá dito que, «a

saída do cargo se deveu a uma rescisão por vontade da TAP e que o valor negociado é um terço do valor da