Debates Parlamentares - Diário 058, p. 10 (2023-01-21)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 58

̶ Fiscalizar a gestão da TAP e a utilização dos fundos públicos que lhe foram atribuídos, nomeadamente o

pagamento de bónus e indemnizações aos titulares de cargos de gestão e administração da empresa;

̶ Esclarecer de forma cabal os contornos que conduziram a TAP, uma empresa em dificuldades financeiras

e alvo de um processo de reestruturação, financiada e controlada pelo Estado português, a pagar uma

indemnização de 500 mil euros; as circunstâncias do pagamento da referida indemnização; se houve ou

não conhecimento ou intervenção por parte dos Ministérios com tutela neste âmbito.

Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 2023.

Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo —

Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto —

Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa.

———

INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 7/XV/1.ª

COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À TUTELA POLÍTICA DA GESTÃO DA TAP

A presença do Estado Português na TAP

A privatização da TAP, desencadeada pelo Decreto-Lei n.º 181-A/2014, de 24 de dezembro, foi decidida

nos últimos meses do Governo PSD/CDS e concretizado nos seus últimos dias, já depois do ato eleitoral em

que estes partidos perderam a maioria (Resolução n.º 91-A/2015, de 12 de novembro). A partir desse

momento, o consórcio Atlantic Gateway, representado por Humberto Pedrosa (Grupo Barraqueiro) e David

Neeleman (Azul Linhas Aéreas Brasileiras), passou a deter 61 % das ações representativas do capital social

da holding do Grupo TAP. Os restantes 39 % das ações permaneceram detidos pelo Estado português,

através da Parpública.

Em 2017, num processo de recompra de capital social por parte do Estado português, teve lugar nova

alteração na composição acionista, passando o Estado a deter 50 % do capital social da TAP. O consórcio

Atlantic Gateway passou a deter 45 % do capital social e os restantes 5 % ficaram dispersos por compradores

individuais do universo de trabalhadores do grupo TAP. A nova composição acionista levou a alterações nos

órgãos sociais da TAP, com a indicação de vários administradores por parte do Estado. A estrutura acionista

da TAP manteve-se inalterada até ao período da pandemia COVID-19.

No ano de 2020, após a quase total paragem do transporte aéreo devido às restrições impostas pelo

combate à pandemia, os Estados foram chamados em auxílio das companhias de transporte aéreo. Ao longo

daquele ano, o Estado português providenciou 1200 milhões de euros para que a TAP mantivesse liquidez até

à formalização de um auxílio de Estado. A primeira tranche desse apoio foi transferida a 17 de julho de 2020.

No dia anterior, com a publicação do Decreto-Lei n.º 39-B/2020, de 16 de julho, tinha sido desencadeado o

processo para a aquisição de participações sociais na TAP por parte do Estado. Esta operação foi

concretizada em outubro de 2020, com a aquisição da parte detida pela Atlantic Gateway. A figura 1 apresenta

a estrutura acionista da TAP no final de 2020.

II SÉRIE-B — NÚMERO 5810̶ Fiscalizar a gestão da TAP e a utilização dos fundos públicos que lhe foram atribuídos, nomeadamente o pagamento de bónus e indemnizações aos titulares de cargos de gestão e administração da empresa; ̶ Esclarecer de forma cabal os contornos que conduziram a TAP, uma empresa em dificuldades financeiras e alvo de um processo de reestruturação, financiada e controlada pelo Estado português, a pagar uma indemnização de 500 mil euros; as circunstâncias do pagamento da referida indemnização; se houve ou não conhecimento ou intervenção por parte dos Ministérios com tutela neste âmbito. Palácio de São Bento, 5 de Janeiro de 2023. Os Deputados do CH: André Ventura — Bruno Nunes — Diogo Pacheco de Amorim — Filipe Melo — Gabriel Mithá Ribeiro — Jorge Galveias — Pedro dos Santos Frazão — Pedro Pessanha — Pedro Pinto — Rita Matias — Rui Afonso — Rui Paulo Sousa. ——— INQUÉRITO PARLAMENTAR N.º 7/XV/1.ªCOMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO PARLAMENTAR À TUTELA POLÍTICA DA GESTÃO DA TAPA presença do Estado Português na TAPA privatização da TAP, desencadeada pelo Decreto-Lei n.º 181-A/2014, de 24 de dezembro, foi decidida nos últimos meses do Governo PSD/CDS e concretizado nos seus últimos dias, já depois do ato eleitoral em que estes partidos perderam a maioria (Resolução n.º 91-A/2015, de 12 de novembro). A partir desse momento, o consórcio Atlantic Gateway, representado por Humberto Pedrosa (Grupo Barraqueiro) e David Neeleman (Azul Linhas Aéreas Brasileiras), passou a deter 61 % das ações representativas do capital social da holding do Grupo TAP. Os restantes 39 % das ações permaneceram detidos pelo Estado português, através da Parpública. Em 2017, num processo de recompra de capital social por parte do Estado português, teve lugar nova alteração na composição acionista, passando o Estado a deter 50 % do capital social da TAP. O consórcio Atlantic Gateway passou a deter 45 % do capital social e os restantes 5 % ficaram dispersos por compradores individuais do universo de trabalhadores do grupo TAP. A nova composição acionista levou a alterações nos órgãos sociais da TAP, com a indicação de vários administradores por parte do Estado. A estrutura acionista da TAP manteve-se inalterada até ao período da pandemia COVID-19. No ano de 2020, após a quase total paragem do transporte aéreo devido às restrições impostas pelo combate à pandemia, os Estados foram chamados em auxílio das companhias de transporte aéreo. Ao longo daquele ano, o Estado português providenciou 1200 milhões de euros para que a TAP mantivesse liquidez até à formalização de um auxílio de Estado. A primeira tranche desse apoio foi transferida a 17 de julho de 2020. No dia anterior, com a publicação do Decreto-Lei n.º 39-B/2020, de 16 de julho, tinha sido desencadeado o processo para a aquisição de participações sociais na TAP por parte do Estado. Esta operação foi concretizada em outubro de 2020, com a aquisição da parte detida pela Atlantic Gateway. A figura 1 apresenta a estrutura acionista da TAP no final de 2020.

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