II SÉRIE-B — NÚMERO 58

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de-assisten

III – Parecer

Em face do exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, é de

parecer:

a) Deve ser dado conhecimento da Petição n.º 225/XIV/2.ª e do presente relatório, acompanhado pelos

respetivos anexos, aos grupos parlamentares e aos Deputados únicos representantes de um partido, para a

apresentação de eventual iniciativa legislativa, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º da

Lei do Exercício do Direito de Petição;

b) Deve ser dado conhecimento da Petição n.º 225/XIV/2.ª e do presente relatório ao Sr. Ministro da

Administração Interna, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 19.º da Lei do

Exercício do Direito de Petição;

c) Deve ser dado conhecimento aos peticionantes do teor do presente relatório, nos termos da alínea m)

do n.º 1 do artigo 19.º da Lei do Exercício do Direito de Petição;

d) Deve o presente relatório ser enviado ao Sr. Presidente da Assembleia da República, para

agendamento da sua apreciação em Plenário, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º da Lei do

Exercício do Direito de Petição.

Palácio de São Bento, 11 de janeiro de 2023.

A Deputada relatora, Lina Lopes — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão

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