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♦ A assunção pelo Estado de dívida da STCP, no valor de 282 M€1.

♦ Acordos de regularização de créditos (capital e juros) sobre a IP relativos a investimentos eminfraestruturas ferroviárias de longa duração – ILD em 10,8 M€.

♦ Cessão de créditos da Parvalorem, no valor de 7,5 M€.

Em matéria de gestão desta carteira, continuam a existir empréstimos sem qualquer movimento2, ou registam vencimentos, mas sem pagamentos, num valor superior a 600 M€ (excluindo os juros).

2b) Créditos por execução de garantias

O valor nominal por recuperar, a 31/12/2021, em resultado de créditos por execuções de garantias, era de 652 M€, menos 123 M€ que em 2020. Contribuiu para este resultado a recuperação das garantias concedidas ao BPP (63 M€), à Parvalorem (53 M€) e ao FCGM (4 M€). Salienta-se a execução de novas garantias no valor global de 2 M€.

2c) Créditos de entidades extintas e outros transmitidos a qualquer título

Os créditos transmitidos ao Estado, na sequência da extinção de entidades públicas ou a qualquer outro título, ascenderam a 246 M€, verificando-se uma diminuição de 10 M€3: 67,4 M€ correspondem a créditos associados ao Acordo Quadro de 09/12/2011 relativo à privatização do BPN e 22,7 M€ a créditos sobre o BPP.

3) Outros ativos financeiros

3a) Participações em organizações financeiras internacionais

As participações em entidades internacionais, representavam 25,2% do valor do total da carteira do Estado gerida pela DGTF, ascendendo a 21 729 M€, em 31/12/2021. A participação de maior valor (80,6%) é a relativa ao Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), cuja subscrição corresponde a 17 524 M€. A variação positiva do valor da carteira do Estado face a 2020 (+250 M€) justifica-se pelas participações do Banco Africano de Desenvolvimento-BAD (+150 M€), do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento-BIRD (+62 M€) e do Banco Asiático de Desenvolvimento-BAsD (+57 M€). Em sentido contrário, salienta-se a redução da participação da República Portuguesa junto do MEE em 30 M€, resultado da redistribuição do capital pelos diferentes estados-membros4.

3b) Prestações suplementares e acessórias de capital

Verificou-se novamente um significativo aumento do valor deste tipo de ativos, tendo evoluído para 3 474 M€ no final de 2021, mais 44,1% (1 064 M€) face a 2020, em resultado das entradas de capital para cobertura de prejuízos efetuadas nesse montante para 40 entidades EPE da saúde (Quadro 455). Estas transferências

1 Nos termos do DL 151/2019, de 11/10, com as alterações do DL 175/2019, de 27/12, e Despacho 313/2021-SET, de 08/04, foi determinada a extinção das responsabilidades da STCP emergentes dos financiamentos concedidos pelo Estado, com efeitos a 01/01/2021 (276,7 M€ de capital e 4,9 M€ de juros).

2 Alguns já antigos, designadamente a RTP, IHRU e RAM (Empréstimo de 62,5 M€). 3 Justificada pelas seguintes variações: pagamentos de entidades devedoras (5,6 M€), prescrições (2,2 M€) e extinções (2 M€)

de créditos. 4 Cfr. n.º 2 do art. 11.º da Resolução da AR 319/2021 de 14/12, que aprovou a alteração ao Tratado que criou o MEE entre os

Estados-Membros da União Económica e Monetária, feito em Bruxelas, em 27/01/2021 e em 08/02/2021.

II SÉRIE-B — NÚMERO 62 _____________________________________________________________________________________________________________

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