11 DE FEVEREIRO DE 2023 143

I. b)Análise sectorial

Analisado o relatório, mapas contabilísticos e demais elementos informativos relativos à Conta Geral do

Estado de 2021, verificamos que não há nenhuma referência à Entidade para a Transparência no âmbito da

execução orçamental relativa ao Tribunal Constitucional, o que não permite aferir se houve, ou não, alguma

execução da verba afeta àquela entidade.

Recorde-se que o Orçamento do Estado para 2021, aprovado pela Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro,

atribuiu à Entidade para a Transparência uma verba de 1 815 000 €1 no âmbito das dotações do Tribunal

Constitucional.

PARTE II – Opinião da relatora

A signatária do presente parecer abstém-se, nesta sede, de manifestar a sua opinião política sobre a Conta

Geral do Estado de 2021.

PARTE III – Conclusões

1 – A Comissão de Orçamento e Finanças remeteu, nos termos legais e regimentais aplicáveis, à

Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados, a Conta Geral do Estado relativa ao ano económico de

2021, a fim de esta elaborar o competente parecer sectorial.

2 – Analisado o relatório, mapas contabilísticos e demais elementos informativos relativos à «Conta Geral

do Estado de 2021», verificamos que não há nenhuma referência à Entidade para a Transparência no âmbito

da execução orçamental relativa ao Tribunal Constitucional, o que não permite aferir se houve, ou não, alguma

execução da verba afeta àquela entidade no ano de 2021 (recorde-se que a Lei do Orçamento do Estado para

2021 havia-lhe atribuído a verba de 1 815 000 €).

3 – Face ao exposto, a Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados é de parecer que o

presente relatório deve ser remetido à Comissão do Orçamento e Finanças, nos termos do disposto na alínea

c) do n.º 1 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República.

PARTE IV – Anexos

Nada a anexar.

Palácio de São Bento, 24 de janeiro de 2023.

A Deputada relatora, Lina Lopes — A Presidente da Comissão, Alexandra Leitão.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, tendo-se

registado a ausência da IL, do PCP e do BE, na reunião da Comissão de 24 de janeiro de 2023.

1 A dotação inicialmente proposta pelo Governo para a Entidade para a Transparência, na Proposta de Lei n.º 61/XIV/2.ª (GOV) que aprova o Orçamento do Estado para 2021, era de 1 169 000 €, mas foi aprovado, na especialidade, um reforço adicional de 646 000 € destinado à Entidade para a Transparência. Com efeito, foi aprovada na Comissão de Orçamento e Finanças, em 25/11/2020, a proposta 1056-C, apresentada pelo PS, que alterava nesse sentido o Anexo I – Mapa de alterações e transferências orçamentais, com votos contra do PCP e do CDS-PP, abstenções do PSD e do PAN e votos a favor do PS, do BE, do CH e da IL, e foi aprovada em Plenário (avocações), em 26/11/2021, a proposta 953-C, da IL, que alterava nesse sentido o Mapa 4, com votos contra do PCP e do PEV e a favor do PS, do PSD, do BE, do CDS-PP, do PAN, do CH e da IL.

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