O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

11 DE FEVEREIRO DE 2023

141

recebidos no âmbito do FEDER (200,2 milhões de euros).

Quadro 8 – Fluxos financeiros destinados à administração local: Operações extraorçamentais

PARTE III – Parecer do Tribunal de Contas

No âmbito do parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado cumpre destacar que foram

formuladas 49 recomendações, muitas delas referentes à insuficiente articulação e coerência entre os

documentos de planeamento, de previsão orçamental e de reporte da execução, na sua maioria, reiteradas de

anos anteriores, cuja análise extravasa o âmbito da CAPOTPL.

Com efeito, o Tribunal de Contas procedeu ao seguimento de 43 recomendações formuladas no seu

parecer sobre a Conta Geral do Estado de 2019 ao Governo e à Assembleia da República concluindo que

mais de metade (55,8 %, 24 recomendações) se encontram em implementação, apenas três se encontram

totalmente implementadas (7 %) e 16 não foram ainda acolhidas.

PARTE IV – Parecer do Conselho Económico e Social

Do parecer do Conselho Económico e Social destacam-se as seguintes conclusões:

«6.1 A COVID teve um impacto sanitário, social, económico, ambiental e orçamental avassalador em 2020

e os seus efeitos também se fizeram sentir fortemente em 2021. O CES saúda o esforço e o sacrifício dos e

das portuguesas neste período, a entrega abnegada dos e das profissionais de saúde, desde logo do SNS,

dos trabalhadores e das trabalhadoras em geral e de todas as pessoas que contribuíram para manter o

funcionamento da economia e das instituições, em situações de grande dificuldade. (…)

6.7 O esforço orçamental português para mitigar os efeitos da COVID-19 ficou abaixo da média da UE. (…)

6.9 O CES reitera a preocupação pelo facto de uma vez mais, o investimento realizado ficar abaixo do

previsto no orçamento. (…)

6.14 O CES recomenda que a CGE tenha uma versão “da e do cidadão”, menos técnica e com informação

relevante sobre o grau de cumprimento das políticas orçamentais e setoriais aprovadas. (…)

6.15 O CES recomenda que sejam tomadas as medidas para o cumprimento por parte de todas as