Tabela 30 – Responsabilidades efetivas por garantias prestadas pelo Estado em 2021 (em milhões de euros)

Fontes: Ministério das Finanças (Direção-Geral

do Tesouro e Finanças). Cálculos da UTAO. |

Notas: 1) Disperso por cerca de 18 entidades,

predominantemente países objeto de progra-

mas de cooperação para o desenvolvimento

e instrumentos de apoio no âmbito da pande-

mia COVID‐19, nos quais se inclui o instrumento

SURE e o Pan-European Guarantee Fund (EGF),

bem como a Convenção de Lomé e Coto-

nou.

Pagamentos do Estado por execução de garantias

263. Em 2021, o Estado foi chamado a efetuar pagamentos relativamente diminutos, no que respeita a

operações que envolveram a execução de garantias públicas. Em caso de incumprimento contratual

por parte da entidade devedora, beneficiária de uma garantia pública, o Estado é chamado a efetuar

o respetivo pagamento caso o credor execute a garantia prestada. Em 2021, o Estado pagou 12 M€

pela execução de garantias públicas prestadas ao Fundo de Contragarantia Mútuo e 2 M€ relativa-

mente a garantias a operações de crédito à exportação, créditos financeiros, caução e investimento

português no estrangeiro — Tabela 30.

Garantias concedidas pelo Fundo de Contragarantia Mútuo

264. No final de 2021, o stock de responsabilidades com garantias do Fundo de Contragarantia Mútuo

ascendeu a 8821 M€, dos quais 6569 M€ correspondem a garantias concedidas por este organismo no

âmbito das medidas de combate aos efeitos nocivos da pandemia COVID-19. Para o mesmo horizonte

temporal, a estimativa aponta para que as garantias não COVID-19 concedidas pelo FCGM ascendam

a 2252 M€ — Tabela 31.

Beneficiário da garantia2021

(31 de dezembro)

2022 - Estimat va

(31 de dezembro)

2023 – Previsão

(31 de dezembro)

Variação:

2022–2023

EPR - Entidades Públicas Reclassificadas 6 204 5 862 5 551 -311

EDIA – Empresa de Desenvolvimento e Infra-estruturas do Alqueva, S.A. 117 110 103 -7

FCGM – Fundo de Contragarantia Mútuo 1 640 1 829 1 829 -

OITANTE, S.A. – Fundo de Resolução 39 - - -

Infraestruturas de Portugal, S.A. 1 804 1 675 1 516 -159

IHRU – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. 60 63 55 -8

Metro do Porto, S.A. 392 228 151 -76

Metropolitano de Lisboa, E.P.E. 1 347 1 210 1 210 -

Parque Escolar, E.P.E. 804 747 686 -61

EPNR - Entidades Públicas Não Reclassificadas 1 216 1 115 1 015 -100

AdP – Águas de Portugal, SGPS, S.A. 1 048 979 902 -77

EPAL – Empresa Portuguesa das Águas Livres, S.A. 79 68 58 -10

SIMDOURO – Saneamento do Grande Porto, S.A. 4 4 3 -1

MARL – Mercado Abastecedor da Região de Lisboa, SA 12 10 7 -3

APA – Administração do Porto de Aveiro, SA 10 8 7 -1

APDL – Administração dos Portos do Douro e Leixões, S.A. 14 12 11 -1

LIPOR – Serv. Intermunicip. de Tratamento Lixo da Reg. do Porto 17 8 4 -4

EDA – Electricidade dos Açores, SA 32 25 23 -2

EEG – Empresa de Electricidade e Gáz, Lda 0,3 - - -

SOFID – Soc. Financ. Desenvolvimento, Inst. Financeira de Crédito, S.A. - - - -

OUTRAS, das quais:1 1 120 1 727 1 679 -48

Pan-European Guarantee Fund - 227 227 -

Instrumento SURE - 366 366 -

Compacto Lusófono - - - -

República de Angola 33 32 30 -2

República de Cabo Verde 457 445 422 -23

República Popular da China 38 38 38 -

Reino de Marrocos 147 147 147 -

República de Moçambique 404 394 370 -23

República de São Tomé e Príncipe 29 29 29 -0,3

REGIÕES AUTÓNOMAS 2 393 2 608 2 492 -116

Região Autónoma da Madeira 2 375 2 593 2 479 -114

APRAM – Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira, S.A. 18 16 14 -2

Total 10 933 11 313 10 738 -575

Por memória: Responsabilidades efetivas em anos anteriores (31 de dezembro)

2018 17 039

2019 13 802

2020 11 483

11 DE FEVEREIRO DE 2023 _______________________________________________________________________________________________________

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