Tabela 31 – Stock de responsabilidades do Fundo de Contragarantia Mútuo (em milhões de euros)

Fontes: Ministério das Finanças e Banco de Fomento (Fundo de Contragarantia Mútuo). Cálculos da UTAO.

265. Em 2021, a execução de garantias prestadas pelo FCGM ascendeu a 26 M€, dos quais 14 M€ rela-

tivos a garantias COVID-19. Em 2020 e 2021, os montantes executados de garantias prestadas pelo

FCGM foram 23 e 26 M€, respetivamente. A execução de garantias em 2020 relacionou-se, sobretudo,

com as garantias não COVID-19, uma vez que neste ano a execução de garantias COVID-19 foi dimi-

nuta. Em 2021, a situação alterou-se, a execução de garantias associadas a medidas COVID-19 ascen-

deu a 14 M€, superando a execução de medidas não COVID-19 (12 M€).

Riscos e contingências com origem em Parcerias Público-Privadas

266. Identificam-se também os litígios e as pretensões compensatórias solicitadas pelos parceiros priva-

dos dos contratos de Parceria Público-Privada que se encontravam pendentes de resolução no final de

2021. Estas responsabilidades resultam de eventos ocorridos ao longo da vigência de uma parceria e

podem gerar, nos termos contratualmente previstos, o direito do parceiro privado à Reposição do Equi-

líbrio Financeiro do respetivo contrato ou outro tipo de compensação ou indemnização.

267. No decorrer de 2021, foram submetidos pedidos de reposição do equilíbrio financeiro de contratos

de parceria, tendo por fundamento a pandemia COVID-19 e as suas diversas implicações. Os parceiros

privados sinalizaram ao poder político o prejuízo no equilíbrio financeiro dos contratos causado pela

pandemia, ao ponto de a mesma poder ser por eles invocada como fundamento para eventuais pedi-

dos de compensação ou Reposição do Equilíbrio Financeiro (REF) dos seus contratos. Tendo em conta

os impactos económicos provocados pela pandemia COVID-19, o Governo criou em 2020 um regime

excecional e temporário de reposição do equilíbrio financeiro em contratos de execução duradoura,

universo em que se incluem as PPP. Assim, no decurso de 2021 foram submetidos pedidos de REF, por

parte dos parceiros privados, tendo como fundamento os impactos decorrentes da pandemia COVID-

19, nos seguintes sectores: ferroviário (Concessão Metro Sul do Tejo), aeroportuário (Concessão ANA) e

saúde (EG Hospital de Cascais e EG Hospital de Loures). O pedido de Reposição do Equilíbrio Financeiro

mais relevante diz respeito ao sector aeroportuário, submetido pela ANA, S.A. em 2021, e por esta valo-

rizado em 214 M€.

2020 2021 2020 2021

1. Garantias COVID-19 6 330 6 569 0,5 14

Linha de apoio a fundo de maneio e tesouraria Capitalizar 2018 - COVID-19 269 215 - 0,4

Linha de apoio à Economia COVID-19 5 053 4 826 0,5 12

Linha de apoio à Economia COVID-19 MPE 696 769 - 2

Linha específica COVID-19 Apoio às Empresas dos Açores 110 143 - -

Linha de Crédito Investe RAM COVID-19 61 75 - 0,01

Linha APOIAR MADEIRA 2020 5 14 - -

Linha GarantiasFinanceiras COVID-19 63 61 - -

Linha Sector Social COVID-19 73 113 - -

Linha de Apoio à Economia COVID 19 - Agências de Viagem - 27 - -

Linha de Apoio à Economia COVID 19 – Grandes Eventos Culturais - 2 - -

Linha de Apoio à Economia COVID 19 – Federações Desportivas - - - -

Linha de Apoio à Economia COVID 19 - Médias e Grandes Empresas Turismo - 105 - -

Linha de Apoio à Economia COVID 19 - Exportadoras - 210 - -

Linha de Apoio à Economia COVID 19 - Montagem de Eventos - 10 - -

Linha Apoio Produção - - - -

Linha Retomar - - - -

2. Garantias não COVID-19 2 497 2 252 23 12

3. Total de garantias: COVID-19 e não COVID-19 8 827 8 821 23 26

Montantes executadosResponsabilidades vivas do FCGM

(carteira viva em final de período)

II SÉRIE-B — NÚMERO 64 _______________________________________________________________________________________________________

254