Medida Breve Descrição Data Subsector

Receita /

Despesa

Rubricas impactadas

em contabilidade

pública

Previsão

M€ 1

Tipo de im-

pacto Legislação suporte Ministério

N.º Designação

46 Aquisição de espaço para publicidade institucional aos ór-

gãos de comunicação social

Aquisição, pelo preço máximo de 15 milhões de Euros, de espaço para difusão

de publicidade institucional através de serviços de programas de televisão e

de rádio e de publicações periódicas, sendo que 75 % do preço contratual

será a investir em órgãos de comunicação social de âmbito nacional e 25 % a

investir em órgãos de âmbito regional e local, nos termos do disposto na lei da

publicidade institucional do Estado.

06 e

09/mai

AdCentral Despesa Aquisição de bens e

serviços

Orçamental Decreto-Lei n.º

19/2020

Resolução do

Conselho de Minis-

tros n.º 38-B/2020

Presidência

do Conselho

de Ministros

47 Apoio a título de compensação salarial, aos profissionais

da pesca que fiquem impedidos do exercício da sua ativi-

dade atendendo às paragens forçadas decorrentes da

pandemia da doença COVID-19.

Através do Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, é atri-

buída uma compensação salarial e assumida a responsabilidade pelo paga-

mento à Segurança Social dos valores equivalentes às contribuições e quotiza-

ções de cada beneficiário, desde que:

a) Seja comprovado o impedimento do exercício da faina, decorrente de um

registo de quebra do valor do pescado igual ou superior a 40 % face ao perí-

odo homólogo de um dos dois anos anteriores; ou

b) Seja comprovada a dificuldade de recrutamento de tripulações por motivo

de isolamento profilático decorrente da pandemia da doença COVID-19.

06/mai,

14 dez

AdCentral Despesa Orçamental

(mas comparti-

cipação da EU)

Decreto-Lei n.º 20-

B/2020

Portaria n.º 286-

A/2020

Presidência

do Conselho

de Ministros

48 Sistema de incentivos à segurança nas micro e médias em-

presas – Programa ADAPTAR

Objetivo de minorar os custos acrescidos para o restabelecimento rápido das

condições de funcionamento das empresas, sendo apoiados, nomeadamente,

os custos de aquisição de equipamentos de proteção individual para trabalha-

dores e utentes, equipamentos de higienização, contratos de desinfeção e os

custos com a reorganização dos locais de trabalho e alterações de llayout dos

estabelecimentos. Trata-se de um apoio entre 500 a 5000€, que é prestado

através de subvenção no montante de 80% sobre as despesas elegíveis.

14/mai,

15dez/20

20

AdCentral Despesa Transferências capital Orçamental Decreto-Lei n.º 20-

G/2020

Decreto-Lei n.º

103/2020

Economia e

Transição Di-

gital

49 Medidas extraordinárias de resposta à pandemia COVID-

19 no âmbito da ciência e inovação

Reforço da investigação em ciência e inovação para combater a investiga-

ção na área da COVID-19, através da reorientação de projetos em curso sob a

supervisão da Fundação para a Ciência e Tecnologia, Agência Nocional de

Inovação e Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas.

14/abr AdCentral Despesa Transferências cor-

rentes

e

Ativos financeiros

7 M€ Orçamental e

dívida

Resolução do

Conselho de Minis-

tros n.º 24/2020

Economia e

Transição Di-

gital

50 Linha de apoio de emergência ao sector das artes Linha de apoio de emergência ao sector das artes, integrada no quadro de

medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do CO-

VID-19. Linha dotada através do Fundo de Fomento Cultural, em articulação

com a Direção Geral das Artes.

27/mar AdCentral Despesa Transferências cor-

rentes

Orçamental Aviso de abertura

linha de apoio de

emergência ao

sector das Artes

Cultura

Fontes: Diário da República Eletrónico, Ministério das Finanças, IGFSS, DGO.| Notas: 1 – A coluna “Previsão” exibe o montante previsto pelo Governo como impacto direto. Trata-se do valor anunciado no momento da

apresentação ou na legislação da medida. Na sua ausência, reporta-se o valor inscrito em um dos seguintes documentos: 2.ªAOE/2020, PEES/2020, OE/2021, PE/2021–25. OE – Orçamento do Estado, SURE – novo instrumento

europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência. FE – Fundos Estruturais. FSE – Fundo Social Europeu. FEDER – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional. UE – União

Europeia. POAPMC – Programa Operacional de Apoio às Pessoas mais Carenciadas. BEI – Banco Europeu de Investimento. REACT – Assistência de Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa. FEAMP – Fundo

Europeu dos Assuntos do Marítimos e das Pescas. TAP – TAP Air Portugal. MA – Ministério da Agricultura. MTSSS – Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social. MCT – Ministério da Coesão Territorial. MCTES – Ministério

da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. MF – Ministério das Finanças. MPlan – Ministério do Planeamento. MC – Ministério da Cultura. METD – Ministério da Economia e da Transição Digital. MJ – Ministério da Justiça. MEduc

– Ministério da Educação. MM – Ministério do Mar. MAAC – Ministério do Ambiente e da Ação Climática. MS – Ministério da Saúde. DGAEP – Direção-Geral da Administração e do Emprego Público. MIH – Ministério das

Infraestruturas e da Habitação.

11 DE FEVEREIRO DE 2023 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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