Medida Breve Descrição Data Subsector

Receita /

Despesa

Rubricas impactadas

em contabilidade

pública

Previsão

M€ 1

Tipo de im-

pacto Legislação suporte Ministério

N.º Designação

de bens e serviços relativos à proteção da saúde pública, bem como a outras

medidas de combate.

Prorrogação de vigência das normas até 31 de dezembro de 2020 24/jul Lei n.º 27-A/2020,

de 24 de Julho

40 Aumento da comparticipação financeira da Segurança

Social no âmbito dos contratos de cooperação com as ins-

tituições do sector social e solidário.

Procede ao aumento, para o ano de 2020, da comparticipação financeira da

segurança social, no âmbito da aplicação do regime jurídico da cooperação

previsto na Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, na sua redação atual. Corres-

ponde ao aumento de 3,5%, face ao observado em 2019, da comparticipação

financeira da Segurança Social no âmbito dos contratos de cooperação com

as instituições do sector social e solidário (todos os acordos de cooperação re-

lativos às respostas sociais constantes dos anexos i e ii da respetiva portaria).

6/abr e

06/jun

Segurança

Social

Despesa Ação Social 12 M€ (2.º

semestre

2020)

Orçamental Portaria n.º 88-

C/2020

Resolução do

Conselho de Minis-

tros n.º 41/2020

Ponto 3.3.

Segurança

Social

41 Atribuição de financiamento e compensações aos opera-

dores de transportes essenciais

Compensação aos operadores de transportes, decorrentes da quebra da pro-

cura associada à declaração do estado de emergência associado à pande-

mia COVID19:

1. Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transporte Públicos, PART (Dota-

ção centralizada, transferência para Fundo Ambiental);

2. Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Pú-

blico (PROTransP, Fundo Ambiental);

3. Subsídios e indemnizações compensatórias (Passe 4_18@escola.tp, passe

sub23@superior.tp e passe Social +).

7/abr e

30/dez/20

AdCentral Despesa Capítulo 60 e outros Orçamental Decreto-Lei n.º 14-

C/2020

Resolução do

Conselho de Minis-

tros n.º 118/2020

Transportes

42 Regime excecional para promover a capacidade de res-

posta das autarquias locais no âmbito da doença CO-

VID19

Alteração de limites aos fundos disponíveis para cálculo dos limites da despesa. 10/abr Adlocal Orçamental/

dívida?

Lei n.º 6/2020

Lei n. 12/2020, de

5 de julho

Ad Local

Prorrogação de vigência das normas até 31 de dezembro de 2020 24/jul Lei n.º 27-A/2020,

de 24 de Julho

43 Sistema de Incentivos à Inovação Produtiva no contexto

da COVID-19

Incentivo ao investimento para a produção de bens e serviços relevantes para

face fazer face à COVID-19, nomeadamente, medicamentos e tratamentos re-

levantes (incluindo vacinas), dispositivos médicos e equipamentos médico e

hospitalar, desinfetantes e ferramentas de recolha e processamento de dados.

Projeto com a duração de seis meses com 80% de taxa de apoio não reembol-

sável.

18/abr AdCentral Despesa Orçamental Portaria n.º

95/2020

Planea-

mento

44 Sistema de Incentivos a Atividades de Investigação e De-

senvolvimento e ao Investimento em Infraestruturas de En-

saio e Otimização (upscaling) no contexto da COVID-19

1) Incentivo ao investimento em atividades de investigação fundamental, in-

dustrial ou desenvolvimento experimental, associadas ao combate à COVID-19

e a medicamentos antivirais relevantes. Taxas de apoio de incentivo não reem-

bolsável entre os 75 e os 100%.

2) Apoio à construção ou a modernização das infraestruturas de ensaio e otimi-

zação (upscaling) necessárias ao desenvolvimento de produtos relevantes

para fazer face ao COVID-19. Taxas de apoio de incentivo não reembolsável

de 80%, com possibilidade de majoração.

18/abr AdCentral Despesa Orçamental Portaria n.º

96/2020

Planea-

mento

45 Apoio extraordinário e temporário às associações humani-

tárias de bombeiros

Visa conceder apoio às associações humanitárias de bombeiros, de modo ex-

cecional, através:

1) Possibilidade de antecipação de duodécimos do financiamento perma-

nente que lhe é devido;

2) Disponibilização de financiamento específico, que se destina a fazer face às

necessidades de tesouraria, nomeadamente para pagamento de tesouraria.

Reembolso a iniciar-se em janeiro de 2021, sem juros remuneratórios e até 48

prestações.

3) Reforço em 2020, de 3% para 5%, da transferência anual para o Fundo de

Proteção Social do Bombeiro.

30/04,

24/07 e

18/08

AdCentral Despesa Ativos Financeiros

/Transferências

Orçamental Decreto-Lei n.º

19/2020

Lei n.º 27-A/2020,

de 24 de Julho,

art.º197-A.º

Lei n.º 42/2020

Presidência

do Conselho

de Ministros

II SÉRIE-B — NÚMERO 64 ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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