da reserva orçamental. O CES reitera a posição de que o recurso a cativações

significativas tem impacto no normal funcionamento dos serviços públicos e

pode desvirtuar o OE tal como aprovado pela AR.

Ao nível da execução da despesa há a notar ainda que a situação

pandémica levou à aprovação de legislação excecional - Decreto-Lei n.º 10-

A/2020, de 13 de março, ratificado pela Lei n.º 1- A/2020, cuja vigência se

manteve em 2021 (e se mantém). O Tribunal de Contas tem prestado especial

atenção aos procedimentos realizados ao abrigo destas disposições e o

relatório recentemente apresentado contempla todo o ano de 2021 e o

primeiro trimestre de 2022: “O Portal BASE continha 22.134 contratos, no

montante total de cerca de 1.973 milhões de euros (M€), quais 700 (3,16%) são

contratos IFP (isentos de fiscalização prévia) que, com cerca de 1.746 M€,

representam 88,5% daquele montante. O maior valor contratado e que ficou

isento de visto (148,9 M€) registou-se nos “Outros contratos”.22

4.1.3 Execução da Receita

No que respeita à Receita das Administrações Públicas registou-se um

aumento muito significativo e superior ao previsto no OE2021, o que decorre

sobretudo da recuperação económica e de comportamento do mercado de

trabalho muito melhor do que o antecipado e do aumento das verbas da UE.

A receita fiscal em 2021 aumenta mais de 2,3 mil milhões de euros quer face

ao executado no exercício anterior, quer face ao orçamentado.

22 https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Relatorios/relatorios-oac/Documents/2022/rel-oac003-2022-2s.pdf

II SÉRIE-B — NÚMERO 64 _______________________________________________________________________________________________________________

322