QUADRO 11 – Receitas não Fiscais e não contributivas da Administração

Central

Fonte: CGE21

A cobrança nas taxas, multas e outras penalidades marcada pela receita do

produto do leilão de atribuição dos direitos de utilização de frequências da 5ª

geração móvel (5G) registada pela ANACOM — Autoridade Nacional de

Comunicações (410,1 milhões de euros) e nos Rendimentos da Propriedade

está o recebimento de dividendos da Caixa Geral de Depósitos (303,1 milhões

de euros), o qual não ocorreu em 2020. Na Venda de Bens e Serviços correntes

o crescimento explica-se pelos leilões no âmbito do Comércio Europeu de

Licenças de Emissão (Fundo Ambiental +258,1 milhões de euros) e pelas rendas

de edifícios decorrentes da aplicação do princípio da onerosidade (+248,8

milhões de euros) e nas transferências pontificaram as relativas aos

instrumentos REACT-EU (481,3 milhões de euros em 2021) e PRR (138,5 milhões

de euros em 2021).

Note-se que no computo geral da CGE21 são muito relevantes os fluxos

financeiros entre Portugal e a eu. No ano 2021 o saldo global destes fluxos foi

favorável a Portugal em 5506,6 milhões de euros, o que representa um

crescimento de 87% face ao período homólogo. Para esta evolução

contribuíram fortemente as verbas dos instrumentos extraordinários de

combate aos efeitos da COVID19, tendo-se registado 1.043 milhões de euros

relativos ao REACT-EU e 1.807,9 milhões de euros do PRR.

Variável Var

(M€) 2021

Taxas, multas e outras penalidades 2 758 3 334 21%

Rendimentos de Propriedade 887 990 12%

Transferências 3 807 4 601 21%

Vendas de BS correntes 2 514 3 119 24%

Venda de bens de investimento 145 154 7%

Outras Receitas 956 1 183 24%

20212020

11 DE FEVEREIRO DE 2023 _______________________________________________________________________________________________________________

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