II SÉRIE-B — NÚMERO 65

8

selvagens, bem como na tutela do incumprimento por parte de outras entidades.»

III – Análise da Petição

Como referido na nota de admissibilidade:

• «No respeitante aos requisitos formais, o pedido em causa reveste a forma de petição; foi apresentado por

escrito, tendo sido apresentado perante a entidade a quem é dirigida; os peticionantes estão corretamente

identificados, o texto é inteligível e o objeto adequadamente especificado.»

• «Estão preenchidos os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 2.º e artigos 4.º, 9.º e 10.º da LEDP

(na redação da Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro), e não ocorrendo nenhuma das causas de indeferimento

liminar previstas no artigo 12.º da mesma lei, a petição deve ser admitida.»

• «Nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 17.º da LEDP, a comissão parlamentar competente, no

caso em apreço, a Comissão de Agricultura e Pescas, nomeou um Deputado relator, dado a presente

petição ser subscrita por mais de 100 cidadãos. A atribuição do relator coube ao Grupo Parlamentar do

Partido Socialista que indicou o Deputado Norberto Patinho.»

IV – Diligências efetuadas pela Comissão

Nos termos do n.º 1 do artigo 21.º do regime jurídico de exercício do direito de petição, aprovado pela LEDP

(na redação da Lei n.º 63/2020, de 29 de outubro), foi, a 29 de novembro de 2022, efetuada a audição aos

peticionários, representados pelos Srs. João Dinis e António Ferraria.

Para além do relator, Deputado Norberto Patinho (PS), estiveram presentes na audição os Srs. Deputados

João Marques (PSD), Pedro dos Santos Frazão (CH) e João Dias (PCP).

Na condução dos trabalhos, o relator deu as boas-vindas e felicitou os peticionários, explicou os

procedimentos relativos à audição e deu a palavra ao Sr. João Dinis para apresentar a petição e dar os

contributos julgados necessários.

O peticionário começou por agradecer, em nome da CNA, a oportunidade de estar presente na Comissão de

Agricultura e Pescas para apresentar a petição, relembrando que este processo se iniciou em 2019, atravessou

a pandemia e, seguidamente, apresentou as principais razões que levaram à sua apresentação:

Desde logo, referiu que:

• «Enquanto aqui estamos os javalis estão a invadir áreas agrícolas e a provocarem estragos. […] Os javalis

são uma máquina da natureza, e as porcas com os porquitos tudo fazem para lhes dar de comer, […] mas os

agricultores não são obrigados a alimentar os javalis à custa da sua exploração, do seu rendimento e do seu

trabalho. Esta é a questão central»

Prosseguiu, fazendo o enquadramento histórico, dizendo que:

• «Nós, CNA, com os lesados, já fizemos várias manifestações públicas para alertar para este tema: a 31

julho 2019, fizemos uma concentração nacional em Lisboa, frente ao Ministério, houve oportunidade de falar

com o então Secretário de Estado das Florestas, Eng.º Miguel Freitas. […] Já nessa altura havia deliberações

do Ministério para que o ICNF procedesse a estudos de densidades de animais selvagens e dar relato de

prejuízos para depois o Ministério da Agricultura poder decidir de medidas corretivas. […] Passados estes anos

todos continuamos sem conhecer o resultado desses estudos. Há deliberações da Assembleia da República

nesse sentido.»

Continuou, afirmando que: