II SÉRIE-B — NÚMERO 65

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De seguida o relator deu a palavra ao Sr. Deputado Pedro dos Santos Frazão (CH) que cumprimentou a CNA

por trazer um assunto de grande importância e informou que, em sede de OE (Orçamento do Estado) de 2023,

o seu grupo parlamentar apresentou um aditamento para haver um cabimento orçamental com uma verba

mínima de três milhões de euros, para as indemnizações a agricultores e produtores florestais lesados pela

destruição causada nas suas produções por animais selvagens.

O Sr. Deputado Pedro dos Santos Frazão considerou que este problema advém do facto de termos passado

dois anos em que, ao abrigo das medidas da pandemia, foram proibidas as montarias; portanto, nós tivemos o

ano de 2020 e de 2021 em que, no chapéu das medidas sanitárias no combate à pandemia da COVID-19, o

Estado, ao abrigo do estado de emergência e da limitação das liberdades de movimentação, limitou também a

liberdade de caça, o que promoveu um enorme aumento, principalmente, dos javalis.

O Sr. Deputado dos Pedro dos Santos Frazão referiu que, para combater o que não fizemos durante estes

dois anos, é necessário potenciar a atividade cinegética, pelo que apresentaram um projeto de lei também para

diminuir as taxas que são aplicadas aos caçadores, para que cada vez mais pessoas queiram caçar e queiram

entrar nessa atividade, porque, tanto o preço das taxas como a dificuldade na legislação das armas, na lei das

armas, dificulta cada vez mais os pequenos caçadores.

Seguidamente o Sr. Deputado Pedro dos Santos Frazão colocou duas questões aos peticionários:

• Pedido de indicação de dois ou três casos concretos de prejuízos causados pelos javalis;

• Comentário sobre o controle sanitário da população de javalis, pois esta espécie é vetor de transmissão de

muitas doenças que podem atingir a espécie humana – tuberculose, brucelose –, como podem

comprometer o estatuto sanitário das explorações.

De seguida o relator deu a palavra ao Sr. Deputado João Dias (PCP), que começou por cumprimentar os

representantes dos peticionários, saudou a CNA pela luta que tem desenvolvido em defesa dos agricultores,

quanto aos prejuízos causados pelos javalis e veados, e relembrou que o PCP apresentou uma resolução neste

sentido e que, em sua opinião, contém a solução para o problema.

O Sr. Deputado João Dias afirmou que o PCP tem acompanhado de muito próximo a situação e, mais do

que fazer perguntas, quis deixar uma reflexão:

• Existe ou não existe um descontrolo das populações de animais selvagens? Existe e é conhecido, disse;

• Existem ou não existem muitos prejuízos provocados por perdas de produção causadas por estes animais?

Existem e também são conhecidos, disse;

• Faltam ou não, respostas, nomeadamente indemnizações atempadas aos produtores? Faltam, disse.

Face a estas considerações, o Sr. Deputado João Dias concluiu que a resolução deste problema é uma

opção política, que, se não resolvido, no fim leva ao abandono da atividade agrícola. A principal atingida é a

pequena agricultura e a agricultura familiar que agora está confrontada com dificuldades acrescidas,

nomeadamente devido ao aumento dos preços dos fatores de produção. A não resposta leva a que muitos

agricultores acabem por abandonar a atividade agrícola. Isso leva a todas as consequências e ao círculo vicioso

do despovoamento e dos incêndios. Mas também ao círculo vicioso da acumulação da terra.

O Sr. Deputado João Dias questionou: Quais são as soluções? Em sua opinião, a resolução2 de 2019 que

pressionou o Governo a anunciar um estudo, do qual não há resultados conhecidos. As soluções são o controlo

sanitário — relembrou que a peste suína africana poderá pôr em risco a fileira — e o controlo da densidade das

populações. Concluiu, afirmando que a solução passa pela manutenção da atividade produtiva, com apoios aos

agricultores e a justa e atempada indemnização pelos prejuízos e, nesse sentido, propuseram que o ICNF

fizesse um sistema simplificado que permita que assuma a responsabilidade atribuída às zonas de caça.

O Deputado relator Norberto Patinho (PS), em representação do PS, interveio, informando que mais

importante do que expressar opiniões — essas podem ser em Plenário — é ouvir as opiniões dos peticionários.

Contudo, disse que quem vive no interior tem uma perfeita consciência dos relatos trazidos e que, apesar dos

principais prejudicados serem os pequenos e médios agricultores, os estragos são diversos: há relatos de

2 Resolução da Assembleia da República n.º 186/2019 – Recomenda ao Governo que apresente e publique um estudo sobre a população de javalis em Portugal