II SÉRIE-B — NÚMERO 65

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b) Por se tratar de petição subscrita por 10 248 (dez mil duzentos e quarenta e oito) cidadãos, pressupõe a

sua apreciação em Plenário, conforme previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 24.º, como também a audição de

peticionários, de acordo com o n.º 1 do artigo 21.º, e a publicação do respetivo texto no Diário da Assembleia

da República, segundo o preceituado pelo n.º 1 do artigo 26.º, todos da lei do exercício do direito de petição

(LEDP);

c) Foi elaborado o respetivo relatório final desta petição e entende-se que estão genericamente cumpridos

os demais requisitos formais e de tramitação constantes dos artigos 9.º e 17.º da LEDP;

d) Deve ser dado conhecimento da Petição n.º 56/XV/1.ª — Criação do dia nacional da pessoa com

deficiência intelectual e do presente relatório aos grupos parlamentares e ao Governo, para ponderação de

eventual apresentação de iniciativa legislativa ou para tomada de medidas que entenderem como pertinentes,

bem como aos peticionários, conforme disposto nas alíneas c), d) e e) do n.º 1 do artigo 19.º da LEDP.

Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2023.

A Deputada relatora, Carla Madureira — A Presidente da Comissão, Isabel Meirelles.

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PETIÇÃO N.º 106/XV/1.ª

SOBRE A DISCRIMINAÇÃO, PLURALISMO, EQUIDADE E IGUALDADE DE OPORTUNIDADES NOS

ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Desde que esta associação foi constituída, que tem como objetivo principal a defesa dos profissionais de

saúde, p. ex.: auxiliares de ação médica, que, desde 2008, ficaram sem uma carreira profissional e foram

alocados a uma categoria generalista, inserida nas carreiras gerais do SNS, equiparados a um qualquer

assistente operacional, de um qualquer organismo público (p. ex. coveiro, varredor de rua, etc.)

Tem-se esta associação pautado pelo superior interesse do Serviço Nacional de Saúde, onde se insere os

interesses dos seus associados, pois os mesmos, sentindo-se valorizados e escutados, decerto terão uma

atitude profissional, ainda mais com sentido de missão.

Deste modo, queremos alertar este órgão de soberania nacional para uma recorrente desvalorização

profissional para com os técnicos auxiliares de saúde, conhecidos por assistentes operacionais, votados ao

esquecimento por parte desta comunicação social que discrimina uma instituição legalmente constituída.

A falta de pluralismo, equidade e igualdade de tratamento tem sido aberrante perante estes profissionais que,

todos os dias, a par de outras classes profissionais na saúde, dão de si em prol dos outros. E não falamos de

um número reduzido, mas sim do terceiro maior grupo de profissionais no SNS. Se juntarmos o privado e o setor

social, provavelmente seremos cerca de 150 mil profissionais.

Estes profissionais, alcunhados pelos parentes pobres da saúde, ou os outros, exigem o mesmo tratamento,

exigem que os escutem e lhes deem voz, os nossos eventos têm de ter igual tratamento, as nossas intervenções

perante a comunidade têm de ter igual cobertura noticiosa, em especial pelo canal público, pois é com os nossos

impostos que o mesmo vai sobrevivendo.

Desde que esta associação foi constituída, em 2020, constantemente enviamos comunicados e pedidos para

intervirmos nos vários programas que discutem a temática da saúde em Portugal. Quando programamos algum

evento ou intervenção, os mesmos são convidados, contudo, somos constantemente ignorados. Apesar de

algumas queixas já efetuadas às entidades competentes, nomeadamente à ERC e à Provedoria dos

Telespectadores da RTP, obtemos como respostas estas: que a responsabilidade editorial é unicamente da

competência das direções, referindo que não interferem nestas questões. O que na realidade acabam por

demonstrar é que são mais uma figura jurídica sem efeitos reais como entidades reguladoras.

Nada temos contra estas empresas, muitas fazedoras de notícias, e querendo passar a visão de que a

verdade por elas difundida tem um sentido altruísta. Contudo, não podemos esquecer as ajudas estatais que