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II SÉRIE-B — NÚMERO 85

14

NúmeroAutorDestinatárioDataAssuntoPublicaçãoFundamentação

N.º 813/XV/1.ª

Inês de Sousa Real (PAN)

Ministra do Trabalho

Solidariedade e Segurança Social

2022-10-26 Espetáculo tauromáquico ilegal em Elvas com participação de crianças

N.º 826/XV/1.ª

Emília Cerqueira (PSD), Sónia Ramos (PSD), António Cunha (PSD), Inês Barroso (PSD), João

Marques (PSD), Alexandre Poço (PSD), António Topa Gomes (PSD), Carla Madureira (PSD), Cláudia André (PSD), Fernanda Velez

(PSD), Firmino Pereira (PSD), Germana Rocha (PSD), Maria Emília Apolinário (PSD), Gabriela

Fonseca (PSD), Rui Cruz (PSD)

Ministro da Educação

2022-10-27 Ensino profissional – Nova

configuração do desdobramento de turmas

N.º 827/XV/1.ª

Bruno Dias (PCP) Ministro do

Ambiente e Ação Climática

2022-10-27 Parque Eólico de Mirandela –

Declaração de Impacto Ambiental

N.º 846/XV/1.ª

Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP) Ministro das

Infraestruturas e Habitação

2022-11-04 Sobre o Regime Excecional de Voos Noturnos no Aeroporto Humberto

Delgado

N.º 847/XV/1.ª

Paula Santos (PCP), Bruno Dias (PCP) Ministro das

Finanças 2022-11-04

Repartição do apoio extraordinário de 50 euros por filho dependente por progenitor em incumprimento da

pensão de alimentos

N.º 853/XV/1.ª

Alma Rivera (PCP)

Ministra do Trabalho

Solidariedade e Segurança Social

2022-11-08 Atraso da portaria sobre o acolhimento

residencial de crianças e jovens

N.º 856/XV/1.ª

Sara Madruga da Costa (PSD), Paulo Moniz (PSD), Sérgio Marques (PSD), Patrícia Dantas

(PSD)

Ministro das Finanças

2022-11-08 Majoração do financiamento das freguesias das regiões autónomas

N.º 870/XV/1.ª

José Moura Soeiro (BE)

Ministra do Trabalho

Solidariedade e Segurança Social

2022-11-10

Apoio extraordinário aos pensionistas entregue a lares das misericórdias e outras instituições particulares de

solidariedade social

N.º 879/XV/1.ª

Pedro Filipe Soares (BE), Joana Mortágua (BE) Ministro do

Ambiente e Ação Climática

2022-11-15 Construção do parque eólico de

Mirandela

N.º 933/XV/1.ª

Alexandra Leitão (PS), Pedro Delgado Alves (PS), Susana Amador (PS), Joana Sá Pereira

(PS)

Ministro das Finanças

2022-12-07 limitações ao atendimento presencial nos serviços públicos pertencentes à

Autoridade Tributária

N.º 959/XV/1.ª

José Moura Soeiro (BE)

Ministra do Trabalho

Solidariedade e Segurança Social

2022-12-14 Despedimento coletivo na Pousada do

Marão, em Amarante

N.º 967/XV/1.ª

Joaquim Pinto Moreira (PSD), Fátima Ramos

(PSD), João Moura (PSD), Paulo Ramalho (PSD), João Marques (PSD), Artur Soveral

Andrade (PSD), Carlos Cação (PSD), Francisco Pimentel (PSD), Sónia Ramos (PSD), Adão

Silva (PSD), Emília Cerqueira (PSD), Cláudia André (PSD), Fernanda Velez (PSD), Germana

Rocha (PSD), Hugo Maravilha (PSD), Sara Madruga da Costa (PSD), João Prata (PSD)

Ministra da Agricultura e da

Alimentação 2022-12-16 Combate à bactéria xylella fastidiosa

N.º

968/XV/1.ª

Catarina Rocha Ferreira (PSD), Paulo Moniz (PSD), Sérgio Marques (PSD), Ricardo Sousa

(PSD), Isabel Meireles (PSD), Tiago Moreira de Sá (PSD), Maria Emília Apolinário (PSD), Paulo

Ramalho (PSD)

Primeiro-Ministro 2022-12-16 Tribunal de Contas Europeu – ausência

de representação do juiz português

N.º 978/XV/1.ª

Duarte Alves (PCP), Alfredo Maia (PCP) Ministro das

Finanças 2022-12-21

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